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Apelação ao TJ
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...E SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP RÉU PRESO Autos nª 0013500-37.2016.8.26.0564 Acusado: D VAZ DAAZ , já devidamente qualific... ... art. 593, inciso III, do CPP. Requer seja recebido e process... ...ustiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Gentilmente pede e espera deferimento São Bernardo do Campo, 06 de junho de 2017. FRANCISCO EDER GOMES OAB/SP nª 371.085 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. APELAÇÃO CRIMINAL RAZÕES DO ACUSADO AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: DO VAZ COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Autos nª 0013500-37.2016.8.26.0564 "De tanto ver triunfar as nuli... ...de ser honesto." RUI BARBOSA Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, D VAZ, devidamente qualif... ...costumeira e soberana justiça. Sem embargo da soberania da V... ...sobre ser o acusado o autor. O processo penal é o que de ma... ...assegurada a soberana justiça. O Acusado se apresenta diante... ...ncerne à segurança do cidadão. Aliás, essa tipificação cavil... ...e o delito realmente cometido. Registre-se, ainda, que o inq... ...m vários países desenvolvidos. O Ministro Campos, assim se ex... ...a exposição de motivos do CPP: "... há em favor do inquérito ... ...ncias objetivas e subjetivas." E conclui o saudoso ministro: "que por mais perspicaz e cir... ... ou a sugestões tendenciosas". Todo o presente processo desen... ...o crime, apenas por suposição? Baseado nesta única informaçã... ...minando com a morte de Igor. Trata-se, pois de uma verdadei... ...ícios tão frágeis e duvidosos. Como fica a segurança do cida... ... à condenação por longos anos. Erro esse imperdoável, que se... ...guma, será também irreparável. "Data maxima respecta", atente... ...ectos de altíssima relevância: a) O réu é primário; b) Possui residência fixa; c) Possui trabalho lícito; d) Querido no bairro onde resi... ...ndo seus vizinhos e seus pais; e) Não foi identificado e, nem... ...e seu tipo físico e aparência; f) O réu embora acusado de tão... ...onforme ilustra a foto abaixo: g) As testemunhas al) , nunca ... ... palavras em seus depoimentos. Assim, ficam as seguintes perg... ...ira como matador profissional? "Data maxima vênia" os ilustre... ... o primeiro nome que apareceu. Admitir-se que assim se proced... ...e justiça, o que é abominável. O que se vê ao longo das mais ... ...os e prerrogativas do cidadão. É ferir a dignidade da própria... ...incípios do Estado de Direito. Pode-se, no entanto, afirmar q... ...ue o Réu Danilo, seja o autor. Pode-se até admitir, que indí... ...RINCÍPIO DO "INDUBIO PRO REU". Vejam os doutos julgadores, q... ... inicia: nos autos qualificado “Ante o exposto, PRONUNCIO os ... ...o julgamento em grande número. "Ex positis" e considerando a... ...edida de direito e de justiça. Assim decidindo, poderão os do... ... mister que lhes foi confiado. JUSTIÇA São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2017. FRANCISCO EDER GOMES OAB/SP nª 371.085 RAZÕES DA APELAÇÃO Vara do Júri e de Execuções Cr... ...de São Bernardo do Campo - SP Autos nª 0013500-37.2016.8.26.0564 Acusado: D Eméritos Julgadores, Da, já qualificado nos autos ... ...ndamentos a seguir expostas: Entretanto, data vênia, entend... ...melhor direito, senão vejamos: “O juiz “quo” Pronunciou”, o ... ...stério Público. Senão Vejamos: Ora Nobres Julgadores, muito ... ...prova oral coligida aos autos. PRELIMINARMENTE: STF admite execução da pena ap... ...ndenação em segunda instância Com o fulcro no artigo 283 do ... ...eitos e garantias individuais. * Art. 283. Ninguém poderá ser... ...mporária ou prisão preventiva. Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: LVII - ninguém será considera... ...e sentença penal condenatória; LXI - ninguém será preso senã... ...transgressão militar ou crime As Testemunhas assim disseram em seus depoimentos: r) , “Ora ínclitos Julgadores”... ...forme ilustra a foto a seguir. “ Ademais Ora ínclitos Julg... ...rime, apenas por suposição? DO LAUDO PERICIAL:Requeiro a v... ...priu com seu dever acusatório. DO EXAME DE BALÍSTICA: Ocorrem Nobres Julgadores, ... ...s e trinta) dias após o crime. Se não bastasse este lapso t... ...a ser usada no crime descrito. Ocorre que a solicitação do d... ... necroscópico de fls. 221/222. Como protagoniza a Jurisprudência: “O perito apresentará o laudo... ...ia de instrução e julgamento.” O que não ocorreu no caso em ... ...do de Confronto Balístico. As testemunhas dos fatos e os ... ...eu o crime que lhe é imputado. Nesse sentido, Princípio do "in dubio pro re... ... pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implíci... ...rita no artigo 386, II, ex vi: Art. 386. O juiz absolverá o ... ...positiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Não conseguindo o Estado angar... ...do. Ou seja, in dubio pro reo. Da impronúncia no Tribunal do... ...artícipe do crime investigado. DA IMPRONÚNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Encerrada a primeira fase do r... ...u d) desclassificar o delito . Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da i... ...nitiva. (CAPEZ, 2012, P. 209). Assim, “não se convencendo da ... ... de instância e não da causa). Note-se que, para a impronúnc... ...para que ocorra a impronúncia. Por “não se convencendo da mat... ... local, exames indiretos, etc. Já pela expressão “existência ... ... o réu deverá ser pronunciado. Por fim, Nestor TÁVORA e Fábio... ...ÁVORA e ARAÚJO, 2010, p. 512). NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica do ato jud... ...erlocutória mista terminativa. Decisão interlocutória mista t... ...não há coisa julgada material. Adepto a essa corrente, eis a lição de Paulo RANGEL: Se, nesta fase, o juiz é chama... ...ativa. (RANGEL, 2007, P. 527). Por outro lado, há os que ente... ...stifica tratar-se de sentença. Para Eugênio PACELLI de Oliveira: A rigor, ao menos para a class... ...ão ou a absolvição do acusado. No entanto, como nossa classif... ...rias. (PACELLI, 2012, p. 720). CRIMES CONEXOS NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA Impronunciado o acusado, se ex... ...de especialidades) na Comarca. Neste raciocínio, ensina Norberto AVENA: Proferindo o magistrado decisã... ...ngular. (AVENA, 2009, p. 730). RECURSO CABÍVEL Com o advento da Lei nº 11.689... ...6 do Código de Processo Penal. Nestor TÁVORA e Rosmar ANTONNI dissertam sobre o assunto: Contra a impronúncia não é mai... ...VORA e ANTONNI, 2009, p. 687). Fernando da Costa TOURINHO FIL... ...(TOURINHO FILHO, 2007. P. 73). Outra questão referente à inte... ...onúncia recorra dessa decisão? Para TOURINHO FILHO, “A defesa... ...ÁVORA E ARAÚJO, 2010, p. 512). Finalmente, não é demais adver... ...do princípio da fungibilidade. A propósito, observe-se o julg... ... existência de erro grosseiro: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENA... ...ILIDADE. ERRO GROSSEIRO. (...) 1. "A fungibilidade recursal,... ...ação do erro grosseiro. (...). (STJ. HC 172515 / MG. Relator ... ...licação/Fonte DJe 29/03/2012). AUSÊNCIA DO TIPO SUBJETIVO É possível o juiz singular da ... ...de ausência do tipo subjetivo? Segundo Eugênio PACELLI de Oli... ... (PACELLI, 2012, pp. 721/722). Em sentido oposto, Paulo RANGE... ...másio” (RANGEL, 2007, p. 530). CONCLUSÃO: Em que pese à decisão de PRON... ...fundamentos a seguir expostas: Apesar que este MM. Juízo “a ... ...temunhas foram contraditórias. Vale dizer que as testemunhas... ...o crime, apenas por suposição? Por não houve nenhuma investi... ... com uma vasta ficha criminal. Ocorre que a solicitação do d... ...ecroscópico de fls. 221/222. “O perito apresentará o laudo ... ...ia de instrução e julgamento.” O que não ocorreu no caso em ... ... Laudo de Confronto Balístico. Por ter o STF admite execução... ...eitos e garantias individuais. Faz jus a liberdade de DO VAZ... ...ência fixa, e ocupação lícita. DO PEDIDO: Face ao exposto, espera o ap... ...medida da mais lídima JUSTIÇA. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2017. FRANCISCO EDER GOMES OAB/SP nª 371.085 TJ 
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