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23 de Setembro de 2021
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    Apelação Inss

    deficiente

    Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
    há 11 meses
    Apelação Inss.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 7ª DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO SP .

    Prioridade processual Deficiente Visual

    Autos do processo nº 500326781 2019 403 6183

    CICLIMA , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor, tempestivamente, recurso de

    APELAÇÃO

    com fulcro no art. 513 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões de apelação anexas, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que, ao final, seja dado provimento à presente apelação. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Santo André 20 DE MARÇO de 2020 .

    FRANCISCO EDER GOMES

    PROCESSO 500326781 2019 403 6183

    APELANTE : DE LIMA

    APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ( INSS)

    JUÍZO DE ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP

    COLENDA CÂMARA

    EMÉRITOS JULGADORES

    PRELIMINAR DA APELAÇÃO CÍVEL (CPC, art. 1009, § 1º)

    NULIDADE DA SENTENÇA

    Error in procedendo

    4.1. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de provas requeridas

    O Apelante, com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova testemunhal, e pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hipótese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a incapacidade do apelante para atividades cotidianas

    Outrossim, procurava-se comprovar, com a produção da prova em liça (nova perícia médica), a eventual tanto oftalmológica quanto psiquiátrica, o que na sentença foi rechaçado justamente pelo motivo do Apelante “não haver comprovado” a ocorrência de tal anomalia, quando extraímos da sentença a seguinte passagem:

    Percebe-se, portanto, in casu, não foi oportunizada ao Apelante a produção de mais provas técnicas e testemunhal . Essa, certamente, iria corroborar sua tese, sustentada quanto à improcedência dos pedidos .

    Na espécie, a produção da provas periciais se mostra essencial para dirimir a controvérsia fática, maiormente quanto à existência ou não da cobrança de encargos ilegais.

    De outro bordo, a parte, em uma relação processual, sobretudo o Autor da querela, tem o direito e ônus (novo CPC, art. 373, inc. I) de produzir as provas que julgar necessárias, imprescindíveis à demonstração cabal da veracidade de seus argumentos.

    Embora o juízo a quo tenha entendido, concessa venia, equivocadamente que a questão dos autos seria de direito, conclui-se que, em verdade, a questão (e não de sua licitude ou ilicitude) requer a verificação por mais de um expert.

    Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão posta sob sua apreciação, a teor do disposto no art. 370 do novo CPC.

    Entrementes, no estudo do caso em vertente, ao ser prolatado o "decisum" combatido, incorreu em verdadeiro cerceio do direito de defesa do Apelante, posto que o feito não se encontrava “maduro” o suficiente para ser decidido.

    Para elucidar tais os fatos. Destarte, a ação demandava uma instrução probatória mais acurada, especialmente Desse modo, apenas do que consta dos autos, não autorizava o julgamento antecipado havido.

    Com tais fundamentos, deve ser acolhida a presente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, cassando-se a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se produza prova pericial e testemunhal .

    BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

    O presente processo discorre sobre a concessão de benefício Auxilio Doença ou Aposentadoria por invalidez .

    Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por CÍ DE LIMA, , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/057.173.602-5, desde a data de sua cessação indevida (em 22-07-1993), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

    Apelante é portador de enfermidades de ordem oftálmica e psiquiátrica, que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais.

    Teve negado concessão de tutela fls 151 ,153 de urgência para a imediata concessão de benefício por incapacidade a seu favor.

    Designadas perícias médicas nas especialidades de oftalmologia e psiquiatria (fls. 155/158), foram juntados aos autos laudos periciais, respectivamente, às fls. 180/196 e 203/211.

    Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos (fls. 159/178).

    Ciente, a parte autora impugnou o laudo apresentado, requerendo a anulação da prova pericial com realização de nova perícia ou, subsidiariamente, que fossem prestados esclarecimentos pela perita ou deferida a realização de prova testemunhal (fls. 218/231 e 234/249) – o que foi indeferido pelo Juízo de piso (fls. 250)

    Sentença improcedente segue trecho .

    “II - MOTIVAÇÃO

    Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade.

    Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos e do novo Código de Processo Civil.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito.

    A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação.

    Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais.

    Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela.

    Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade.

    Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado.

    Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade.

    Já no que concerne ao auxílio-acidente, trata-se de benefício disciplinado nos artigos 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, é benefício cuja natureza é exclusivamente indenizatória, no âmbito do Direito Previdenciário.

    Na lição de Sérgio Pinto Martins:

    “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral” (Sérgio Pinto Martins, “Direito da Seguridade Social”, 22a ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 446)

    São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) seqüela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da seqüela.

    Extrai-se do artigo 30, do Regulamento da Previdência Social, o conceito administrativo do que se entende por acidente de qualquer natureza:

    “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.

    Não há carência para o benefício, conforme disciplinado pelo art. 86 e art. 26 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

    “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

    § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

    § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

    § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”

    “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    (...)

    I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;”.

    Primeiramente, passo a analisar o requisito legal, atinente à (in) capacidade laboral ou redução desta. Para dirimir esta questão, é indispensável a prova pericial, que foi requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

    A médica perita especialista em psiquiatria, Dra. Raquel Szterling Nelken, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do ponto de vista de sua especialidade (fls. 203/211).

    Já o médico especialista em oftalmologia, Dr. Paulo Cesar Pinto, concluiu, em seu laudo de fls. 180/196, pela existência de sequela oftálmica responsável por incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas.

    Consoante análise conclusiva do i. perito:

    11. Discussão e Conclusão:

    Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo:

    De acordo com os dados obtidos na perícia médica, conclui-se que o periciando é portador de glaucoma bilateral com acometimento predominante do olho direito, cujo início declarado dos sintomas ocorreu há aproximadamente 2 anos e meio.

    O glaucoma se caracteriza por ser uma doença oftalmológica com elevação da pressão intraocular podendo provocar lesões retinianas de graus variados e muitas vezes irreversíveis.

    Houve demora no início do acompanhamento oftalmológico e do tratamento especializado, cursando com perda da acuidade visual do olho direito sem mais recursos terapêuticos.

    O periciando também apresenta a doença oftalmológica em olho esquerdo, atualmente controlada através do uso de colírios hipotensores, porém com redução parcial da acuidade visual, correspondente à 50%.

    Dessa maneira, do ponto de vista oftalmológico fica caracterizada uma incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para o desempenho de atividades que demandem visão binocular.

    Não há restrições para as funções habituais, podendo haver demanda de maior esforço.

    (...)

    11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu.

    R: Há cerca de 2 anos.”

    Os pareceres médicos estão hígidos e bem fundamentados, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado das perícias sejam rechaçados ou para que haja novo exame.

    Ainda, não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões dos peritos, médicos esses imparciais e de confiança do juízo.

    Reputo suficiente a prova produzida.

    Consoante se verifica do laudo médico pericial, confeccionado pelo especialista em oftalmologia, Dr. Paulo César Pinto, o autor apresenta incapacidade parcial e permanente a partir de 15-08-2017 (data de início da incapacidade: 02 anos da data de realização da perícia, que se deu em 18-08-2019).

    Uma vez constatada a incapacidade laborativa do autor, passa-se a analisar a condição de segurado, no momento em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborativas, em 15-08-2017.

    E é possível afirmar, pelos elementos dos autos, que o autor não a detinha naquele momento. Vejamos.

    Conforme dados extraídos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 168) é possível aferir que o autor verteu contribuições como “contribuinte individual” no período de 01-01-2009 a 30-04-2009.

    Após esse período apenas voltou a verter contribuições previdenciárias em 01-01-2019, quando já estava incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas.

    No caso dos autos, apesar de a incapacidade do autor estar caracterizada, o expert médico fixou o início dessa incapacidade em 15-08-2017, quando o autor não possuía qualidade de segurado.

    A parte autora apenas voltou a contribuir para o sistema em 01-01-2019, data em que a incapacidade já era preexistente.

    Portanto, não foi preenchido requisito essencial à concessão do benefício por incapacidade pretendido.

    Inviável, por consequência, o acatamento dos pedidos, considerando que o benefício por incapacidade pretendido exige o preenchimento simultâneo dos requisitos legais, dentre eles a condição de segurado ao momento da incapacidade.

    III - DISPOSITIVO

    Com estas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado por CÍCE LIMA, portador da cédula de identidade RG nº 2251772474-8 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.888.218-10, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.”

    RAZÕES DE APELAÇÃO

    A sentença prolatada pelo M. M. Dr. Juiz "a quo" não merece prosperar posto que não aplica justiça condignamente entre às partes, merecendo, destarte, ser totalmente reformada.

    Trata-se a presente ação ordinária de de benefícios previdenciários, haja vista a flagrante defasagem verificada ao longo do período no provento do apelante, especialmente, quanto ao critério de que se encontra amparado e segurado consta vários carnes de pagamentos conforme extrato (CNISS) (INSS) Goza de direito adquirido constitucional :

    O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. , XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal.

    "Art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…)

    Em assim agindo, o juízo de piso interpreta erroneamente o que dispõe o artigo 41 e incisos da Lei 8.213/91, está previsto no art. 201, I, da CF; arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91; arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99 e arts. 300 a 332 da IN 77/2015.

    LEI 8213/91

    Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

    III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

    IV - serviço social;

    V - reabilitação profissional.

    VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

    VII - pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

    Da Aposentadoria por Invalidez

    Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

    Propiciando uma distorção entre o que é estabelecido pela Constituição Federal, no artigo 201, parágrafo 2º, onde estabelece que

    "é assegurado o auxílio doença critérios definidos em lei".

    Mesmo ante a existência de provas robustas de que o segurado goza de direitos , uma vez que é deficiente visual completo , sofre de transtornos psiquiátricos já guerreados nos autos .Ignora Juízo o documento laudo médico fls 23641549 particular recente

    Vale destacar que merece atenção especial, pois como deficiente, tem privilégios processuais em sua tramitação especial passa in albis pelo Juiz aquo . Negando desde então tutela de urgência .

    Percebe-se que foi tolhido seus direitos constitucionais uma vez que foi negado oitiva de testemunhas , foi negado novas provas de perícias médicas para que serviria da elucidação clara e com uma segunda opinião , tendo assim dado o cerceando direito da ampla defesa Nos termos do artigo LV CF /88 .

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    De acordo com Sergio Pinto Martins,"Previdência vem do latim pre vide” e, ver com antecipação as contingências sociais e procurar compô-las, ou de praevidentia, prever, antever.”E conforme art. da Lei nº 8.212:

    "Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

    Omisso juiz de piso que ignora Estatuto do deficiente LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Ainda, sendo que, o perito oftalmológico constata a deficiência completa de um olho , e no outro olho somente vultos .

    Nobre Julgadores como que uma pessoa pode trabalhar nestas condições ?

    Através de testemunhas ficaria bem claro que o apelante não consegue se deslocar sozinho , precisa de ajuda de alguém para tarefas cotidianas .

    O perito psiquiátrico não consegue chegar uma conclusão do CID , necessária seria então uma segunda opinião de outro profissional

    Corrobora conforme fls 23641549 merece um a reanalise que consta um laudo por médico atual constatando a sua gravidade ocular oftalmológica .

    Salienta o apelante que esta amparado de diversas formas na Constituição Federal e Princípios da Dignidade Humana e as Leis já debatido conforme nas fls 25671894 , fazendo jus seus Direitos

    Entretanto, como prevalece, inclusive, com a decisão judicial ignora tantos laudos , receitas de remédios caros , vivendo de doações , sem conseguir marcar consulta pelo SUS (Sistema Único de Saúde) atendimento precário muita vezes , como sua decisão menciona : “Houve demora no início do acompanhamento oftalmológico e do tratamento especializado, cursando com perda da acuidade visual do olho direito sem mais recursos terapêuticos”.

    Obvio e claro que houve demora sim !Será que conseguiria vagas para atendimentos médicos para cuidar de suas moléstias ? Sem recursos, sem dinheiro , sem pessoas para ajudar !

    Outrossim, o apelante sofre de vários transtornos além da Cegueira, como Convulsões , Transtornos Psiquiátricos, conforme fls 15830152 .

    Ainda ressalta que além de tudo mais pela calamidade do CORONA VÍRUS

    Que temos visto noticiários que PREVIDÊNCIA colabora com seus Segurados

    A Secretaria de transportes de São Paulo isentou o apelante em tarifas de transporte público , ou seja foi provado que

    tem deficiências como cegueira .

    RESIDENCIA DO APELANTE FLS 25275618

    Ressalte-se, por oportuno, que o critério de proporcionalidade vive o apelante em extrema pobreza na periferia da Zona Leste de São Paulo sem perspectivas de melhorias condições socio econômicas, saúde bem estar, se socorre aos seus direitos norteados e amparados na LEI e Princípios .

    Nestas condições, espera o apelado que a Egrégia Instância Superior, conhecendo do recurso de apelação ora interposto, reforme totalmente a sentença de primeira instância por ser de direito e de justiça, determinando ao apelado que efetue a concessão auxilio doença ou Aposentadoria por invalidez permanente .

    Irresignado, o Apelante ajuizou a presente ação judicial de concessão do benefício, eis que desde a data dos pedidos administrativos negados carece de auxílio da Assistência Social.

    Magistrado Federal a quo decidiu pela improcedência do pedido, pois se demonstrou a inveracidade das alegações exordiais.

    Ocorre que, muito embora tenha corretamente entendido pela não concessão do benefício, o N. Juiz equivocou-se no termo de início do benefício, data maxima venia.

    Por tal motivo, o Apelante interpõe a presente apelação, com a finalidade de que, em segundo grau de jurisdição, seja reconhecido o direito de ter concedido Auxilio Doença ou Aposentadoria por Invalides desde a data do requerimento administrativo do benefício.

    Julgados :

    TRF3 - Juiz Convocado Fernando Gonçalves Apelação Cível - 574.364.419.954.039.999

    Juiz Federal Convocado Relator Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO PROC. : 95.03.057436-6 AC 264232 ORIG. : 9400000265 1 Vr ALTINOPOLIS/SP APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : JOSE RENATO BIANCHI FILHO ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR APDO : MARIA ISAAC JOSE ADV : HILARIO BOCCHI JUNIOR e outros RELATOR : JUIZ FED. CONV. FERNANDO GONÇALVES / TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PECÚLIO. REQUISITOS. APOSENTADO. CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. 1. Vertidas contribuições pelo segurado à previdência social após...

    TST - Fernando Eizo Ono - 202.404.220.025.240.003

    do presente recurso de revista. Por outro lado, como a lei diz que a violação do preceito constitucional, capaz de ensejar a admissão do recurso de revista no processo de execução, deve ser literal e direta e o acórdão regional foi fundamentado nos seguintes termos, in verbis: Entendo que os cálculos originais apenas expressam o valor do crédito judicial reconhecido ao exequente, sem que haja direito adquirido do INSS às contribuições devidas por força da liquidação de sentença, posto que o fato gerador do tributo é o efetivo pagamento e não o mero reconhecimento do crédito judicial, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do art. 123 do Código Tributário Nacional. (...) A base de cálculo das contribuições previdenciárias é definida pela Constituição Federal (art. 195, I, alínea...

    TJSP - Aldemar Silva Apelação - 213765-79.2008.8.26.0000

    ), , NELSON BIAZZI E ANTÔNIO MOLITERNO. São Paulo, 06 de abril de 2010. ALDEMAR SILVA RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 17a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Voto nº 13.932 Apelação Cível nº 994.08.213765-1 - São Paulo. Recorrente: Juízo" ex-offício ". Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: José Caetano Leme. Juiz: Henrique Harris Júnior. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Cegueira total do olho esquerdo causada pelo agravamento de descolamento de retina - Concessão de beneficio - Admissibilidade - incapacidade parcial c permanente e concausalidade atestadas em perícia médica — Ação julgada procedente - Recurso autárquico e reexame necessário — Débito corrigido monetariamenle na forma do art 41, da Lei n"8 213/91 -Apelo do réu...

    TJSP - Amaral Vieira Apelação - 311333-61.2009.8.26.0000

    , ocasião em que seu olho direito foi atingido por substância química, que provocou o deslocamento da retina e a cegueira do olho atingido, seqüela permanente que a incapacita de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, pretendendo a concessão de sua aposentadoria por invalidez em lugar do auxílio acidente que administrativamente lhe foi concedido. A r. sentença de fl. 112/113, cujo relatório adoto, julgou a ação improcedente. Recorre a obreira alegando ser portadora de cegueira em visão direita em decorrência do acidente típico que sofreu, possuindo apenas 90% de visão em olho esquerdo, conforme constatou a perícia efetuada nos autos, estando, portanto, incapacitada definitivamente ao exercício de qualquer TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

    TJSP - Afonso Celso Da Silva Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86) - 63009-41.2007.8.26.0114

    alegando que, durante o vínculo empregatício mantido com a empresa mencionada na inicial, exercendo a função de servente, foi vítima de acidente típico que lhe causou lesões no olho direito, tendo reduzida sua capacidade laborativa. Consta dos autos CAT emitida (fls. 21/22); houve a concessão de auxílio-doença acidentário de 11.07.2003 a 01.04.2006 (fls. 66 cegueira de um olho e visão subnormal em outro) e de auxílio-doença previdenciário de 08.05.2006 a 30.11.2006 (fls. 67 cegueira de um olho e visão subnormal em outro), sendo que o segurado recebe auxílio-acidente previdenciário desde 17.03.2010, por força da tutela antecipada (fls. 144/148 e 223). Na perícia médica realizada se concluiu que o autor apresenta perda da visão do olho direito e visão subnormal no olho esquerdo...

    REQUERIMENTOS

    Ante todo o exposto, requer seja Apelação conhecida e provida em sua integralidade, para REFORMAR a sentença atacada, que julgou improcedente os pedidos da Recorrente e, em consequência:

    1) julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de conceder o beneficio de auxilio doença ou Aposentadoria por invalidez o período em ficou sem receber dos atrasados .

    2) condenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Santo André 20 de Março de 2020 .

    FRANCISCO EDER GOMES

    OAB/SP 371 085

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