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9 de Agosto de 2022
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    Reclamação trabalhista

    sumaríssimo

    Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
    há 8 meses
    Reclamação trabalhista.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP

    THAMMA E SOUZA, solteira, Vendedora portadora da cédula de identidade RG n75 027 1, e do cadastro de pessoa física MF/CPF nª 097 764 17, nascida aos 30/10/1988, filha de Lindomar da Silva e Sousa e Maria de Fátima de Lima Veríssimo , CTPS Nº 7694061/SP,com endereço em: Travessrancisco Nijela nº 22 bairro Sacadura Cabral , Santo Andre CEP: 09060 796- SP, intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico FRANCISCO EDER GOMES OAB /SP 371 085 esse com endereço eletrônico em rodapé e profissional na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Ordinário , com supedâneo no art. 840, § 1º, ambos da CLT, ajuizar a apresente

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

    contra SANE EIRELI , Empresa individual limitada de direito privado, com filial na Rua Juqla Antonieta São Bernardo do campo cep 09629 040 SP , bem como a matriz em Santo André na Av dom Pedro I n º 3581 vila luzita cep 09132033 Sp inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 29 , tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

    INTROITO

    ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

    A Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

    Encontra-se, neste momento, desempregada, o que se evidencia de sua CTPS sem anotação .

    Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

    DA COMPETENCIA

    A Reclamante prestou serviços na filial na comarca de São Bernardo, portanto o local da reclamação trabalhista do último local de prestação do serviço , embora o contrato social somente consta endereço de Santo André.

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço. Para o TST, a reclamação trabalhista somente pode ser ajuizada no domicílio do empregado, quando o local for diverso, se a empresa tiver atuação em âmbito nacional (Processo: RR-554-81.2018.5.19.0055, DJET de 01/06/2020).

    O caso é originário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19 - AL), e foi ajuizada por uma trabalhadora que trabalhou como recepcionista em um hotel em Niterói/RJ. O TRT-19 entendeu que a ação deveria ser ajuizada no local que mais beneficiasse o trabalhador.

    Reformando esse entendimento, a 8ª Turma do TST frisou que o ajuizamento da ação em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços vai contra as regras de fixação de competência da CLT. Ressaltou, ainda, que o TST consagrou entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, nos termos do artigo 651 da CLT, segundo o qual a competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, a reclamação trabalhista somente poderia ser ajuizada no domicílio do empregado, quando o local for diverso, se a empresa tiver atuação em âmbito nacional.

    Nos termos do voto da relatora, Ministra Dora Maria da Costa, o TST, “por meio de diversos julgados, inclusive da SDI-1, consagrou o entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços, da contratação ou da arregimentação, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional”.

    – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

    CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

    A Autora fora contratado pela Reclamada em agosto de 2021 até Dezembro de 2021 sem receber suas verbas trabalhistas TRTC .

    O labor era o de, unicamente, realizar vendas internas de produtos eletrodomésticos e outros, vendidas á pessoas dentro da loja por essa, aos clientes que chegavam até ela nas dependências desta em seu posto de trabalho atendendo e vendendo .

    Trabalhava de segunda á sexta das 9: 00 horas as 18:00 horas aos sábados das 9: 00 as 16 horas com intervalo para refeição e descanso de 1 hora .Perfazia um salário de r$ 1300,00 (hum mil e trezentos reais) total de horas de 47 horas semanais . Recebia vale transporte para locomoção de sua residência ao local de trabalho.

    - NO MÉRITO

    Fundamentos jurídicos dos pedidos

    CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

    DA FALTA DA ANOTAÇÃO NA CTPS CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO

    A Reclamante laborou para a empresa Reclamada no período de 20 de agosto de 2021 á 08 de dezembro de 2021 compreendido, quando então foi despedida sem justa causa.

    Durante todo o período laborado, não teve seu TRTC na sua dispensa nem auferiu verbas rescisórias como férias, proporcionais ,décimo terceiro salário, FGTS e tampouco teve sua CTPS anotada. Na despedida não recebeu absolutamente nada das verbas rescisórias a que teria direito.

    Declara o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho:

    "Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

    A relação entre o Reclamante e a empresa Reclamada possui todos os pré-requisitos para a configuração do vínculo de emprego, senão veja-se:

    A Reclamante é pessoa física.

    Durante todo o pacto laboral, a Reclamante laborou exclusivamente para a Reclamada, jamais trabalhando em conta própria., .

    A reclamante sempre foi subordinada à empresa Reclamada, obedecendo ordens e comandos, os quais eram cumpridos fielmente.

    Sempre prestou serviços contínuos, isto é, vendas aos clientes na loja , correspondente a uma necessidade da empresa.

    A empresa Reclamada sempre pagou salário a Reclamante, o que correspondia a r$1300,00 salários mínimos por mês.Conforme anexos aos autos contra cheques em deposito bancário

    Tais fatos são comprovados pela ampla documentação em anexo, inclusive documentos de contra cheque depositados mês a mês pela reclamada , e com sua ctps em branco , assim como serão confirmados em futura oitiva de testemunhas, as quais serão oportunamente arroladas.

    Enfim, a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada pelos inúmeros documentos em anexo, onde o Reclamante demonstra sua total subordinação para com o pólo passivo desta lide.

    Conforme artigo 47 clt o empregador deverá ser penalizado :

    "Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

    § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte."

    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:

    Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo ao período de 20/08/2021 á 08/12/2021 , desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST.

    FÉRIAS:

    Reclama o pagamento das férias relativas aos seguintes período. (férias proporcionais e não pagas), e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT, art. , XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT.

    - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

    Como a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem que o empregador tenha lhe concedido o cumprimento do aviso prévio, previsto na Lei nº 12.506/2011, a mesma faz jus ao pagamento da indenização correspondente ao período, de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que:

    “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.

    Motivo pelo qual o Reclamante é credor da referida verba acima pleiteada na proporção de 30 dias, com base na última remuneração do obreiro.

    - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL - COM AVISO PRÉVIO PROJETADO - (11/12)

    Conforme exposto acima, o pacto laboral firmado entre as partes teve início em 20/08/2021, porém, se valendo do direito potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho a Reclamada dispensou sem justa causa o Autor , sem que lhe fosse quitado o título acima pugnado.

    Assim sendo, tem a Autora direito ao recebimento da gratificação natalina, impropriamente chamada de décimo terceiro salário, proporcional ao período trabalhado de 6 meses + projeção de aviso prévio indenizado = (12/12 avos), conforme prescrito no art. da Lei n. 4.090/62.

    Face ao exposto requer a Vossa Excelência a condenação sob este título.

    - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

    Como O Autor foi dispensado em 08/12/2021, com a projeção do aviso prévio indenizado, tem direito ao pagamento de 1/12 avos a título de férias proporcionais + 1/3 constitucional.

    Tendo em vista que salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses” (Súmula 171 do TST), assim, o Autor é credor deste título.

    - DO FGTS + 40% E INSS

    O Reclamado durante todo o pacto laboral, conforme narrado acima, nunca depositou o FGTS na conta vinculada do autora, em razão da inexistência de cadastramento junto ao PIS pela efetiva empregadora, pois, a relação de trabalho se deu sem registro em CTPS.

    Note-se que o empregador tem o dever de comprovar a regularidade dos depósitos, mas, como nunca fora anotada corretamente a CTPS do obreiro ocorre certa mitigação ao artigo 818 da CLT, impondo à Reclamada o ônus da prova de que cometeu a obrigação legal, conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº. 301 da SDI do C.TST.

    Como a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício foi da Reclamada e a dispensa foi sem justa causa, a Reclamante tem direito ao recebimento sobre os valores nunca depositados, mais a multa de 40% sobre as diferenças do FGTS devido, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/90, a seguir transcrito:

    Art. 18. (...)

    § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (destacamos)

    Com relação aos recolhimentos previdenciários, deferidas as verbas acima e reconhecida à relação de emprego entre as partes, os mesmo restaram não recolhidos pelo empregador, razão pela qual deverá a Reclamada ser condenada a efetuar também os devidos recolhimentos previdenciários. Por todo o exposto, deverá a reclamada a ser condenada no pagamento do FGTS, que deverão ser adimplidos diretamente ao Reclamante, acrescidas de 40%, bem como ao recolhimento das parcelas referentes ao INSS.

    Assim sendo o Reclamante é credor do montante relativos aos depósitos fundiários, acrescidos de 40% (quarenta por cento), pelo que requer a condenação da Reclamada sob este título.

    - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT

    O Reclamante foi arbitrariamente demitido, sem que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a ré com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

    Como o contrato de trabalho teve fim há mais de 10 (dez) dias, mesmo que a relação de trabalho seja reconhecida apenas por prolação da r.sentença, o título em testilha é devido, visto que, não há qualquer anotação do contrato de trabalho em CTPS, no caso, é formalidade legal que em nada se confunde com a obrigação de quitar os haveres rescisórios.

    Diante do exposto, por óbvio, o contrato de trabalho não está devidamente registrado na CPTS do obreiro, contudo sem o devido registro baixa, assim sendo deve ser condenada a Reclamada no título acima descrito, penalizando a Reclamada ao pagamento de 1 (um salário) em favor da Reclamante.

    - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

    Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador NOS TERMOS DO ARTIGO 467 DA CLT, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. (Alterado pela Lei n.º 10.272, de 05-09-01, DOU 06-09-01) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Acrescentado pela MP n.º 2.180-35, de 24-08- 01, DOU 27-08-01)

    A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele, à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.

    Bastaria o empregador alegar, por exemplo, que pagou, sem exibir o recibo; que a dispensa teria se dado por justa causa e que nenhum valor seria devido etc. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a controvérsia há de ser séria.

    A alegação de que nenhuma rescisória é devida deve estar comprovada por documentos (recibo de pagamento escrito, por força do artigo 464 da CLT) ou termo de rescisão que comprove com os créditos e débitos, a inexistência de saldo favorável ao empregado. A mera alegação desserve a esta finalidade, não pode haver controvérsia válida ainda, quando contra todas as evidências e contra todas as disposições legais, o empregador busca locupletar-se da própria torpeza.

    A empresa, ora Reclamada, é contumaz nesta prática (de sonegar parcelas rescisórias) devem ser oficiados o Ministério Público do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho para que tomem as providências cabíveis à punição dos ilícitos e à prevenção de novas ocorrências.

    Diante do exposto o autor é credor de tal título, caso não sejam pagas as verbas rescisórias até a 1ª audiência.

    - DAS HORAS EXTRAS + 50%

    De acordo com a o Artigo da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho é classificada de acordo com sua duração e período. Em regime normal, 08 (oito) horas por dia no máximo, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

    hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo , XVI da CRFB). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.

    Artigo 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.] § 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

    Por todo pacto laboral o Autor prestou serviços para a Reclamada 3 horas aos sábados das 13:00 as 16:00 com intervalo para refeição perfazendo 47 horas semanais:

    - DANO MORAL NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS

    O autor não teve seu FGTS recolhido, os salário nunca foram pagos no prazo, não recebeu o salário do último mês trabalhado e nem suas verbas rescisórias, tampouco teve sua CTPS anotada pela Ré.

    Ora, os prejuízos de ordem moral, decorrentes dessa situação são notórios. O constrangimento, a sensação de injustiça por parte daquele que, tendo agido corretamente, vivenciou situação humilhante.

    A conduta da reclamada é absolutamente atentatória à dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral, nos termos dos arts. , V e X, da CF e 927 do CC.

    Nesse sentido, a jurisprudência:

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL EM VIRTUDE DOS ATRASOS DE SALÁRIOS. Cabível indenização por danos morais quando configurado o prejuízo e abalo moral resultante do atraso no pagamento de salários. Recurso provido.(TRT4ªR., Acórdão do processo 0001008-85.2010.5.04.0014 (RO), Redator: TÂNIA MACIEL DE SOUZA, Participam: VANIA MATTOS, RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data: 16/06/2011, Origem: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

    DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. PAGAMENTO VERBAS INCONTROVERSAS SEIS MESES APÓS A DISPENSA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A negligência da empresa em cumprir com suas obrigações para com a empregada, não efetuando os recolhimentos de FGTS, bem como quitando as verbas resilitórias incontroversas em Juízo e apenas seis meses após a dispensa, provoca dano moral à empregada que deve ser indenizada. Recorrente: Mylene Nogueira Teixeira Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes. (TRT-1 - RO: 3670920125010080 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 16/04/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 26-04-2013)

    Desse modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser quantia razoável, não significando enriquecimento sem causa da Autor e de outra banda por mostrar-se suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação pelo ato ilícito perpetrado pela ofensora e o dissabor experimentado pela vítima.

    - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Como a Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito o Autor ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado. Tal pretensão tem como fundamento os arts. 389 e 404 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em caso de perdas e danos, sendo que a indenização deve abranger os honorários de advogado.

    Nesse mesmo sentido o Enunciado 53 da Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA:

    Enunciado 53. REPARAÇÃO DE DANOS — HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano. (destacamos)

    Importante destacar que na hipótese presente não se trata de honorários de sucumbência, mas de honorários contratuais, os quais são devidos também na área trabalhista em decorrência do princípio da restitutio integrum, a fim de restaurar o estado anterior ao dano.

    Assim sendo, requer o Autor a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de advogado, tendo em vista que foi necessária a contratação pelo Reclamante de um patrono para defender em Juízo os seus interesses, não tendo como arcar com tal despesa, decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Réu.

    - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE

    Em flagrante fraude aos preceitos trabalhistas consolidados e previdenciários a reclamada não registrou o período laborado do contrato de trabalho na CTPS do reclamante ., devendo então ser a CTPS devidamente anotada na forma do pedido e por estar em desacordo com o estatuído pelos artigos 29 e 41 da CLT, devendo ser oficiado inclusive aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 8 e 48 da referida norma então consolidada, requerendo-se, ainda, em face da irregularidade apontada, a expedição de ofícios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada das devidas providências.

    Outrossim requer, ab intio, seja compelida a mesma a anotar a CTPS do obreiro, sob pena de incorrer em multa diária sugerida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ou outro que entenda cabível Vossa Excelência.

    16 - DOS DESCONTOS

    Não é possível qualquer dedução sobre os créditos que vierem a ser deferidos à reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser arcados exclusivamente pela reclamada, ante o eventual não pagamento dos títulos salariais na época própria.

    Sucessivamente, para fazer frente aos prejuízos ocasionados (art. 186, do Código Civil) e evitar a injusta ao empregado que será obrigado a recolher valores superiores àqueles que teriam normalmente que arcar se estes tivessem sido providenciados durante o contrato de trabalho, sem que tenha concorrido com culpa.

    DOS PEDIDOS

    Com base nos fatos descritos requer, a total procedência da ação para condenar a Reclamada nos seguintes títulos:

    1 - JUSTIÇA GRATUITA

    2 – HORAS EXTRAS ...................................................... ........... R$ 389,00;

    3 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO...................................................R$1643,67;

    4 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL ... R$ 433,00;

    5 - FÉRIAS PROPORCIONAIS (12/12) + 1/3 CONSTITUCIONAL ...R$722,22

    6 - FGTS + 40% E INSS........................................................... .....R$ 873,60

    7 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT-.................................. R$ 1300,00

    8 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.............................................R$ 1950,00;

    9 - DANO MORAL NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS............................................ R$ 3000,00

    10-MULTA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO........................................R$3000,00

    10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....20% ..............................R$ 2.662,29

    11 - OBRIGAÇÃO DE FAZER-ANOTAÇÕES CTPS RECONHCCIMENTO VINCULO .........................................................................-R$ 300,00 P/ DIA .

    12- DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS POR CONTA RECLAMADA

    TOTAL DE R$ 15.973,69 ( QUINZE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS )

    DOS REQUERIMENTOS

    A) ante o exposto, requer a notificação da Reclamada no endereço supramencionado, para vir a juízo responder aos termos do presente, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, acompanhamento do feito até final decisão que deverá reconhecer a TOTAL PROCEDÊNCIA da ação.

    B) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (declaração anexa).

    C) protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada.

    D). Requer todas as notificações e intimações sejam endereçadas ao seguinte patrono:

    E) que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação da Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da Reclamada

    F) a incidência de juros legais moratórios;

    G) a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com o entendimento consolidado no E. TST;

    H) a condenação da Reclamada em de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser definido por Vossa Excelência, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT

    I) Audiência inaugural

    j) anotações na CTPS a devida baixa, emissão TRTC seja aplicada a multa de r$ 3000,00 (três mil reais) . ainda estipulada em 500,00 / dia pelo descumprimento ou do entendimento de Vossa Excelência caso haja descumprimento .

    Todos os cálculos acima apresentados representam uma estimativa para fins de distribuição, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento

    TOTAL DE R$ 15.973,69 ( QUINZE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS )

    Atribui-se à causa o valor de para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia de sucumbência e demais cominações legais

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Santo André 08 DE DEZEMBRO 2021 .

    FRANCISCO EDER GOMES

    OAB/SP 371 085

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    2 Comentários

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    Bom dia, Dr.

    Estes pedidos se não atendidos pelo juiz, o reclamante tem que arcar ?
    Pois, estou fazendo uma reclamação nos moldes desta, e meu receio de pedir dano moral e o juiz não atender o pedido e ainda a reclamante ter que arcar com isso. continuar lendo

    ola prezada Doutora Clélia . Todos os pedidos é de rigor e necessário fazer provas do direito admitido, porém vai do convencimento e intrepretação do Magistrado , não há que se falar em pagar pedidos incontroversos de direitos ao trabalhador . No caso de dano moral é factível a prova do mesmo , como memcionado acima , por pior dos piores o Juiz poderá negar o dano. Ainda mesmo porque a reforma trabalhista causa espécie e fere princípios constitucionais e do princípio "pro mísero" . Boa tarde Obrigado continuar lendo