jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Peça Trabalho

    Reclamante

    Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
    ano passado
    Peça Trabalho.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ

    xxxxxxxxxxxxxxxxxx com endereço eletrônico r, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico FRANCISCO EDER GOMES OAB /SP 371 085 esse com endereço eletrônico em rodapé e profissional na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Ordinário , com supedâneo no art. 840, § 1º, ambos da CLT, ajuizar a apresente

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

    contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

    INTROITO

    ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

    O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

    Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS.

    Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

    1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

    CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

    O Autor fora contratado pela Reclamada em Março de 2018 até 04 de outubro de 2019 sem receber suas verbas trabalhistas . O labor era o de, unicamente, realizar entregas de Pizzas , vendidas por essa, aos clientes por encomendas , desempenho esse feito por meio de motocicleta.

    Trabalhava com sua própria motocicleta, de placas 1. Todavia, ao chegar à empresa Reclamada, agregava-se um pequeno compartimento ao veículo, para fins de transporte das encomendas, esse pertencente à Promovida.

    Não obstante o trabalho ser exercido sob risco constante, não fora pago ao mesmo o respectivo adicional de periculosidade .

    O expediente era de 4 horas e meia diárias, de Sexta, Sábado e Domingo iniciando-se às 18:00h e findando às 23:30 h. Não Percebia percentual de remuneração de adicional noturno.

    O reclamante recebia os salários por entregas por produtividade tinha que cumprir metas EXIGIDAS 20 ENTREGAS pelo proprietário ALEX tinha r$ 50,00 á r$ 80,00 diários e ganhava por números de entregas perfazendo um total mais ou menos mensal a média do período de r$ 1300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais bruto , não recebia ajuda para manutenção da moto nem combustível da moto , ausente, porém, da anotação Ctps , recibos e comprovantes de pagamentos tampouco do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos.

    2 - NO MÉRITO

    Fundamentos jurídicos dos pedidos

    CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

    2.1. Do adicional de periculosidade (CLT, art. 193, § 4º )

    Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições perigosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido. A atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual. Até porque, como afirmado nas considerações fáticas, a entrega de mercadorias era feita de forma constante.

    Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 193, § 4º). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

    Sabe-se que a Lei nº 12.997/14, sancionada no dia 18 de junho de 2014, alterou parcialmente a CLT, máxime seu art. 193. Nesse diapasão, a partir de então, passou a prescrever que, igualmente, o trabalho desempenhado com motocicleta, considerava-se atividade perigosa.

    Contudo, em decorrência do contido no art. 196 da CLT, os efeitos da aludida norma dependiam da inclusão desse labor nos quadros aprovados pelo MTE.

    O Ministério do Trabalho, porém, regulamentou o adicional de periculosidade para os motociclistas (Portaria nº 1.565), em outubro de 2014. Ocorrera por meio do Anexo V, da NR-16, o qual publicado no DOU do dia 14/10/14, gerando, assim, a partir da data da publicação, o direito desses trabalhadores aos 30% de adicional de periculosidade sobre o salário-base.

    Todavia, em face de determinação judicial, os efeitos da Portaria nº. 1.565/14 tivera seus efeitos suspensos. Em razão disso, o MTE regulamentaria a Portaria nº 1.930, essa publicada em 17/12/2014.

    Ulteriormente, nova regra fora estabelecida pelo MTE, tratando do mesmo tema.

    Dessa feita, em 08/01/2015 fora publicada a Portaria nº 5, a qual revogou a Portaria nº 1.930, verbo ad verbum:

    Art. 1º - Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014.

    Art. 2º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Com efeito, observando-se que a Reclamada não se enquadra no rol de empresas nominadas no art. 2º da Portaria nº 05, é inarredável que os efeitos do art. 193, § 4º, da CLT, antes suspensos, são devidos ao Reclamante, a contar da edição da Portaria nº 05 (08/01/15).

    Por esse viés, inconteste que a Reclamada deva ser condenada a pagar o sobre salário, tocante ao adicional de periculosidade, por uso de motocicleta, a partir de 08 de janeiro de 2015.

    Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

    Nos termos da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (a) inflamáveis; (b) explosivos; (c) energia elétrica; (d) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/12); (e) contato com radiação ionizante ou substância radioativa (OJ 345, SDI-I); (f) atividades de trabalhador em motocicleta (Lei 12.997/14)..

    DA FALTA DA ANOTAÇÃO NA CTPS CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO

    O Reclamante laborou para a empresa Reclamada no período de Março de 2018 até doa 04 de outubro de 2019 compreendido , quando então foi despedido sem justa causa.

    Exercendo a função de entregador de pizza motoqueiro externo, trabalhava das 18:00.às 23:30., sendo que não possuía horário para alimentação. Na função da empresa Reclamada desempenhava serviços de pedidos e entrega de mercadorias sob a gerência total da Reclamada.

    Como contraprestação mensal, recebia o valor de R$1300,00 .... mensais, sendo que, no último recibo de pagamento o reclamante recebeu a quantia de R$1300,00 a título de frete, mais a quantia , perfazendo-se o total acima mencionado.

    Durante todo o período laborado, nunca auferiu férias, décimo terceiro salário, FGTS e tampouco teve sua CTPS anotada. Na despedida não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito.

    Declara o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho:

    "Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

    A relação entre o Reclamante e a empresa Reclamada possui todos os pré-requisitos para a configuração do vínculo de emprego, senão veja-se:

    O Reclamante é pessoa física.

    Durante todo o pacto laboral, o Reclamante laborou exclusivamente para a Reclamada, jamais trabalhando em conta própria. Neste período, viajava por toda a região metropolitana da ABC, a serviço da empresa, utilizando Sua própria Motocicleta .

    O Reclamante sempre foi subordinado à empresa Reclamada, obedecendo ordens e comandos, os quais eram cumpridos fielmente.

    Sempre prestou serviços contínuos, isto é, pedido de mercadorias e entrega do produto, correspondente a uma necessidade da empresa.

    A empresa Reclamada sempre pagou salário ao Reclamante, o que correspondia a uma média de1300,00 salários mínimos por mês.

    Tais fatos são comprovados pela ampla documentação em anexo, inclusive documentos de sua moto , e ctps em branco , assim como serão confirmados em futura oitiva de testemunhas, as quais serão oportunamente arroladas.

    Enfim, a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada pelos inúmeros documentos em anexo, onde o Reclamante demonstra sua total subordinação para com o pólo passivo desta lide.

    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:

    Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo ao período de 01 /03/2018 à 04/10./2019, desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST.

    FÉRIAS:

    Reclama o pagamento das férias relativas aos seguintes períodos: de .01./.03/2018.. à 04./10/2019. (férias vencidas e não pagas), e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT, art. , XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT.

    Urge

    Conforme artigo 47 clt o empregador deverá ser penalizado :

    "Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

    § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte."

    3 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

    Como a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem que o empregador tenha lhe concedido o cumprimento do aviso prévio, previsto na Lei nº 12.506/2011, a mesma faz jus ao pagamento da indenização correspondente ao período, de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que:

    “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.

    Motivo pelo qual o Reclamante é credor da referida verba acima pleiteada na proporção de 30 dias, com base na última remuneração do obreiro.

    4 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL - COM AVISO PRÉVIO PROJETADO - (11/12)

    Conforme exposto acima, o pacto laboral firmado entre as partes teve início em 01/03/2018, porém, se valendo do direito potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho a Reclamada dispensou sem justa causa o Autor em 04/10/2019, sem que lhe fosse quitado o título acima pugnado.

    Assim sendo, tem a Autora direito ao recebimento da gratificação natalina, impropriamente chamada de décimo terceiro salário, proporcional ao período trabalhado de 18 meses + projeção de aviso prévio indenizado = (12/12 avos), conforme prescrito no art. da Lei n. 4.090/62.

    Face ao exposto requer a Vossa Excelência a condenação sob este título.

    5 - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

    Como O Autor foi dispensado em 04/10/2019, com a projeção do aviso prévio indenizado, tem direito ao pagamento de 1/12 avos a título de férias proporcionais + 1/3 constitucional.

    Tendo em vista que salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses” (Súmula 171 do TST), assim, o Autor é credor deste título.

    6 - DO FGTS + 40% E INSS

    O Reclamado durante todo o pacto laboral, conforme narrado acima, nunca depositou o FGTS na conta vinculada do autora, em razão da inexistência de cadastramento junto ao PIS pela efetiva empregadora, pois, a relação de trabalho se deu sem registro em CTPS.

    Note-se que o empregador tem o dever de comprovar a regularidade dos depósitos, mas, como nunca fora anotada corretamente a CTPS do obreiro ocorre certa mitigação ao artigo 818 da CLT, impondo à Reclamada o ônus da prova de que cometeu a obrigação legal, conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº. 301 da SDI do C.TST.

    Como a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício foi da Reclamada e a dispensa foi sem justa causa, a Reclamante tem direito ao recebimento sobre os valores nunca depositados, mais a multa de 40% sobre as diferenças do FGTS devido, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/90, a seguir transcrito:

    Art. 18. (...)

    § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (destacamos)

    Com relação aos recolhimentos previdenciários, deferidas as verbas acima e reconhecida à relação de emprego entre as partes, os mesmo restaram não recolhidos pelo empregador, razão pela qual deverá a Reclamada ser condenada a efetuar também os devidos recolhimentos previdenciários. Por todo o exposto, deverá a recda. ser condenada no pagamento das diferenças do FGTS, que deverão ser adimplidos diretamente ao Reclamante, acrescidas de 40%, bem como ao recolhimento das parcelas referentes ao INSS.

    Assim sendo o Reclamante é credor do montante relativos aos depósitos fundiários, acrescidos de 40% (quarenta por cento), pelo que requer a condenação da Reclamada sob este título.

    7 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT

    O Reclamante foi arbitrariamente demitido, sem que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a ré com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

    Como o contrato de trabalho teve fim há mais de 10 (dez) dias, mesmo que a relação de trabalho seja reconhecida apenas por prolação da r.sentença, o título em testilha é devido, visto que, não há qualquer anotação do contrato de trabalho em CTPS, no caso, é formalidade legal que em nada se confunde com a obrigação de quitar os haveres rescisórios.

    Diante do exposto, por óbvio, o contrato de trabalho não está devidamente registrado na CPTS do obreiro, contudo sem o devido registro baixa, assim sendo deve ser condenada a Reclamada no título acima descrito, penalizando a Reclamada ao pagamento de 1 (um salário) em favor da Reclamante.

    8 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

    Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador NOS TERMOS DO ARTIGO 467 DA CLT, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. (Alterado pela Lei n.º 10.272, de 05-09-01, DOU 06-09-01) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Acrescentado pela MP n.º 2.180-35, de 24-08- 01, DOU 27-08-01)

    A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele, à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.

    Bastaria o empregador alegar, por exemplo, que pagou, sem exibir o recibo; que a dispensa teria se dado por justa causa e que nenhum valor seria devido etc. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a controvérsia há de ser séria.

    A alegação de que nenhuma rescisória é devida deve estar comprovada por documentos (recibo de pagamento escrito, por força do artigo 464 da CLT) ou termo de rescisão que comprove com os créditos e débitos, a inexistência de saldo favorável ao empregado. A mera alegação desserve a esta finalidade, não pode haver controvérsia válida ainda, quando contra todas as evidências e contra todas as disposições legais, o empregador busca locupletar-se da própria torpeza.

    A empresa, ora Reclamada, é contumaz nesta prática (de sonegar parcelas rescisórias) devem ser oficiados o Ministério Público do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho para que tomem as providências cabíveis à punição dos ilícitos e à prevenção de novas ocorrências.

    Diante do exposto o autor é credor de tal título, caso não sejam pagas as verbas rescisórias até a 1ª audiência.

    9 - DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO

    Por óbvio, ante a ausência de registro em CTPS, o Reclamado não entregou as guias rescisórias, motivo pelo qual deveria fornecer o TRCT, código 01 e o CD, o que impediu o Autor de se valer do Seguro Desemprego, razão pela qual deve a mesma por sua conduta lesiva o Autor sob este título.

    Caso o reclamante . não consiga receber o valor do benefício do seguro-desemprego, deverá a recda. arcar com indenização correspondente, face à Orientação Jurisprudencial do SDI-1, 211 do E. TST.

    Diante do exposto, tendo em vista que da dispensa o Reclamante goza das condições para o recebimento do benefício e a ausência de registro em CTPS o obstou o exercício de tal direito, é credor da quantia relativa ao seguro desemprego.

    10 - DAS HORAS EXTRAS + 50%

    Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

    Por todo pacto laboral o Autor prestou serviços para a Reclamada 4 horas e meia de sexta sábado e domingo das 18:00 as 23:30 sem intervalo para refeição :

    De acordo com o artigo 71 da CLT, o trabalhador tem direito a 15 minutos de intervalo intrajornada, quando a duração de seu trabalho é de 4 a 6 horas.

    § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

    § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    11 - DAS HORAS EXTRAS – SUMULA TST -INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

    Ante ao fato de que lei 13 467 de 2017 fere a súmula 437 1 TST que a ré não permitia a interrupção da jornada no período legal, para refeições ou descanso, Ao reclamante é credor das horas de intervalo que lhe foram negadas, todas com o acréscimo normativo conforme CCT da categoria, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicional de periculosidade/insalubridade e multas., sempre respeitando os termos da Orientação Jurisprudencial 307 e 354 do SBI-I do TST.

    INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO INTERVALO MÍNIMO - 1 HORA - COMO HORA EXTRA. SÚMULA 437, I, DO TST. De conformidade com o entendimento assentado no item I da Súmula 437 do TST, quando o empregador concede apenas parcialmente o intervalo intrajornada, é devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do intervalo mínimo de 1 hora, e não apenas do adicional de horas extras incidente sobre o lapso suprimido. (RO 0000629-45.2013.5.12.0038, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, JOSE ERNESTO MANZI, publicado no TRTSC/DOE em 18/12/2014)

    Diante do exposto, a condenação da Reclamada a este título é medida de impostergável justiça!

    12-DO ABONO

    Conforme CCT da categoria a cláusula terceira § 2º faz jus o trabalhador um abono por pedidos num valor de r$ 2,78 (dois reais setenta e oito centavos) cada .

    Realizando o labor fazia média de 20 entregas ou pedidos por noite totalizando por todo período o valor de r$ 4000,00 ( quatro mil reais )

    13 - DANO MORAL NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS

    O autor não teve seu FGTS recolhido, os salário nunca foram pagos no prazo, não recebeu o salário do último mês trabalhado e nem suas verbas rescisórias, tampouco teve sua CTPS anotada pela Ré.

    Ora, os prejuízos de ordem moral, decorrentes dessa situação são notórios. O constrangimento, a sensação de injustiça por parte daquele que, tendo agido corretamente, vivenciou situação humilhante.

    A conduta da reclamada é absolutamente atentatória à dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral, nos termos dos arts. , V e X, da CF e 927 do CC.

    Nesse sentido, a jurisprudência:

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL EM VIRTUDE DOS ATRASOS DE SALÁRIOS. Cabível indenização por danos morais quando configurado o prejuízo e abalo moral resultante do atraso no pagamento de salários. Recurso provido.(TRT4ªR., Acórdão do processo 0001008-85.2010.5.04.0014 (RO), Redator: TÂNIA MACIEL DE SOUZA, Participam: VANIA MATTOS, RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data: 16/06/2011, Origem: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

    DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. PAGAMENTO VERBAS INCONTROVERSAS SEIS MESES APÓS A DISPENSA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A negligência da empresa em cumprir com suas obrigações para com a empregada, não efetuando os recolhimentos de FGTS, bem como quitando as verbas resilitórias incontroversas em Juízo e apenas seis meses após a dispensa, provoca dano moral à empregada que deve ser indenizada. Recorrente: Mylene Nogueira Teixeira Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes. (TRT-1 - RO: 3670920125010080 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 16/04/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 26-04-2013)

    Desse modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser quantia razoável, não significando enriquecimento sem causa da Autor e de outra banda por mostrar-se suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação pelo ato ilícito perpetrado pela ofensora e o dissabor experimentado pela vítima.

    .

    14 - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Como a Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito o Autor ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado. Tal pretensão tem como fundamento os arts. 389 e 404 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em caso de perdas e danos, sendo que a indenização deve abranger os honorários de advogado.

    Nesse mesmo sentido o Enunciado 53 da Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA:

    Enunciado 53. REPARAÇÃO DE DANOS — HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano. (destacamos)

    Importante destacar que na hipótese presente não se trata de honorários de sucumbência, mas de honorários contratuais, os quais são devidos também na área trabalhista em decorrência do princípio da restitutio integrum, a fim de restaurar o estado anterior ao dano.

    Assim sendo, requer o Autor a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de advogado, tendo em vista que foi necessária a contratação pelo Reclamante de um patrono para defender em Juízo os seus interesses, não tendo como arcar com tal despesa, decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Réu.

    15 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE

    Em flagrante fraude aos preceitos trabalhistas consolidados e previdenciários a reclamada não registrou o período laborado do contrato de trabalho na CTPS do reclamante ., devendo então ser a CTPS devidamente anotada na forma do pedido e por estar em desacordo com o estatuído pelos artigos 29 e 41 da CLT, devendo ser oficiado inclusive aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 8 e 48 da referida norma então consolidada, requerendo-se, ainda, em face da irregularidade apontada, a expedição de ofícios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada das devidas providências.

    Outrossim requer, ab intio, seja compelida a mesma a anotar a CTPS do obreiro, sob pena de incorrer em multa diária sugerida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ou outro que entenda cabível Vossa Excelência.

    16 - DOS DESCONTOS

    Não é possível qualquer dedução sobre os créditos que vierem a ser deferidos à reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser arcados exclusivamente pela reclamada, ante o eventual não pagamento dos títulos salariais na época própria.

    Sucessivamente, para fazer frente aos prejuízos ocasionados (art. 186, do Código Civil) e evitar a injusta ao empregado que será obrigado a recolher valores superiores àqueles que teriam normalmente que arcar se estes tivessem sido providenciados durante o contrato de trabalho, sem que tenha concorrido com culpa.

    DOS PEDIDOS

    Com base nos fatos descritos requer, a total procedência da ação para condenar a Reclamada nos seguintes títulos:

    1 - JUSTIÇA GRATUITA

    2 – PERICULOSIDADE 30% ....................................................... R$ 7800,00;

    3 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO...................................................R$1603,33;

    4 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL ... R$ 1083,00;

    5 - FÉRIAS PROPORCIONAIS (12/12) + 1/3 CONSTITUCIONAL ....R$1011,11

    6 - FGTS + 40% E INSS................................................................ R$ 2080,00

    7 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT-.................................. R$ 1300,00

    8 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.............................................R$ 1950,00;

    9 -SEGURO DESEMPREGO LIBERAÇÃO DAS DEVIDAS GUIAS ;

    10 - DAS HORAS EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA.............. R$ 446,00;

    11 -FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO.............................................. R$ 2600,00

    12 - DANO MORAL NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS............................................ R$ 3000,00;

    13 INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....20% ;

    14 - OBRIGAÇÃO DE FAZER-ANOTAÇÕES CTPS RECONHCCIMENTO VINCULO ...................................................................................-R$ 300,00 P/ DIA .

    15- DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS POR CONTA RECLAMADA

    16 -ABONO CCT ..........................................................................R$4000,00

    DOS REQUERIMENTOS

    A) Ante o exposto, requer a notificação da Reclamada no endereço supramencionado, para vir a juízo responder aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, acompanhamento do feito até final decisão que deverá reconhecer a TOTAL PROCEDÊNCIA da ação.

    B) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (declaração anexa).

    C) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, Especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada.

    D) Requer todas as notificações e intimações sejam endereçadas ao seguinte patrono:

    Atribui-se à causa o valor de R$ 26.873,33 (VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS).

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Santo André 16 de Outubro de 2019 .

    FRANCISCO EDER GOMES

    OAB/SP 371 085

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)