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9 de Agosto de 2022
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    Ameaça

    lei Maria da Penha

    Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
    há 2 anos
    Ameaça.docx
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    EXCELENTISIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ SP

    Proc. nº.

    xxxxxxxxxxxxxxxSP, FRANCISCO EDER GOMES , brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/SP 371 085, com endereço na rua Dardanelos 317 Parque Novo Oratório .Santo André Cep 09260 060 onde recebe as citações de ofício. Pelos Fones. (011) 2896 3898-011 947441075.Vem respeitosamente a Vossa Excelência apresentar resposta da acusação .Com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal

    PRELIMINARES

    DOS PRINCÍPIOS CONSTITUIONAIS

    Do princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”. Além de previsto na Constituição, tal princípio também pode ser extraído, enquanto garantia de citação e participação no processo, do postulado do pleno acesso ao Judiciário, insculpido no inciso XXXV do mesmo artigo 5º.

    Do princípio da presunção de inocência (ou também chamado de não culpabilidade), transcrito no Art. 5º LVII, diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Do Princípio da dignidade da pessoa humana

    O art. da Constituição Federal de 1988, introduz os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiros, pautado na segurança do exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança per se, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça. Entre os fundamentos apresentados, destaca-se o do inciso III: a dignidade da pessoa. Sobretudo em função dos debates acerca dos direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana ganha cada vez mais relevância no Direito brasileiro. E é, assim, introduzido em diferentes áreas.

    A Constituição pátria, em seu artigo , inciso X, protege a intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

    No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer exceções em hipóteses excepcionais, ou seja, “... por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”

    RESPOSTA Á ACUSAÇÃO

    nos termos que passa, a expor, provar e ao final, requerer o que é de Direito e Justiça.

    A vida pregressa do réu não tem nada que o desabone tem endereço fixo e é trabalhador – Conforme FLS 77,78 .

    I-DOS FATOS RELATADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA

    A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição dos acontecimentos. E essa lacuna, por si só, é capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória.

    Consta dos autos que o denunciado acima qualificado,

    Relata-se, ainda, que o denunciado descumpriu as normas dispostos nos artigos ,21 da Lei das Contravencoes Penais e artigo 147c.c. o artigo 61, inciso II, alínea ͞f na forma do artigo 69 todos do Código Penal.

    Lei 11340/2006 artigo 5 º incisos II E III Lei Maria da Penha .

    Assim, nos termos dos artigos já citados, o denunciado foi intimado para, no prazo de 10 (dez dias) dias, apresentar sua Resposta à Acusação, o que vem fazer, tempestivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados, os quais restaram comprovados que as alegações do Órgão Ministerial são de fácil desconstituição, uma vez que não possuem fundamentação lógica ou jurídica.

    SÍNTESE DOS FATOS :

    Sendo acusado de agredir xxxxxxxxxxxxxx

    AUSÊNCIA DE DOLO

    O Réu jamais tivera a intenção de praticar o ato imputado ao mesmo, no caso a ameaça de morte. Outras desavenças entre o casal ocorreram e, do mesmo modo, palavras dessa ordem foram desferidas de um para em outro tempo e espaço . Nada disso ocorreu, claro. Não seria desta vez.

    Ademais, a denúncia rebatida assevera e “... o acusado estava diz sobre estar embriagado no momento do episódio delituoso.”

    É consabido que fosse confirmado a embriaguez voluntária não isenta o agente de ser responsabilizado penalmente (CP, art. 28, inc. II). Não se discute isso. No entanto, concernente ao dolo, essa regra penal deve ser sopesada com outras circunstâncias fáticas.

    O crime em espécie somente ocorre com a intenção dolosa do agente.

    O ato delituoso se consuma com ânimo calmo do agente na hora dos fatos estava sob forte emoção e efeito elítico

    Ora, se a acusação se pauta que o Réu agira “ embriagado”, isso reflete, nesse caso específico, na ausência de dolo. Explicamos.

    O estado de certo grau de ebriedade certamente traduz ausência de lucidez ao conteúdo expressado. Insistimos: não estamos querendo dizer que a embriaguez isenta o agente da pena. Não é isso. O que estamos a dizer, é que o crime pode até existir (o que não acreditamos). Todavia, nesse determinado caso em estudo, a norma penal reclama o ato volitivo doloso; uma vontade consciente de perpetrar o crime.

    Com esse mesmíssimo enfoque, vejamos o magistério de Cleber Masson:

    Igual raciocínio se aplica à ameaça proferida pelo ébrio. A embriaguez, como se sabe, não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, inc. II). Em algumas situações, subsiste o crime, pois o estado de embriaguez pode causar temor ainda maior à vítima; em outros casos, todavia, retira completamente a credibilidade da ameaça, levando a atipicidade do fato..

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    Restando demonstrado que o agente agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, reagindo a injusta agressão ao seu patrimônio e fazendo uso moderado dos meios necessários para afastar a referida agressão, imperativa a absolvição. Recurso provido [ ... ]

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE PRESUMIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. RETRATAÇÃO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO COMPROVADA. PLEITO AFASTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06: 1. Não há necessidade de comprovação da vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, já que esta é presumida na Lei Maria da penha, sendo suficiente para sua incidência que a relação entre as partes seja íntima e a mulher oprimida nesse vínculo afetivo. 2. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade por desrespeito ao artigo 16 da Lei nº 11.340/06: 1. A audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06 não é de natureza obrigatória, estando sua realização condicionada a manifestação da vítima, antes da denúncia, de retratar-se, o que não se observa na espécie. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. As provas dos autos são claras no sentido de que o apelante teve discussão acalorada com a vítima, chegando a proferir palavras interpretadas pelo juiz sentenciante como suficientes para qualificá-lo como incurso no delito de ameaça, sendo certa a existência do fato. 2. A conduta típica do delito de ameaça consiste em anunciar mal grave e injusto, o qual seja capaz de amedrontar a vítima. Pressupõe dolo específico de incutir medo, de modo que quando os ânimos estão alterados, não raro, são proferidas ameaças sem concretude, incapazes de configurar o tipo penal. 3. A frase tida como caracterizadora do crime de ameaça não é capaz de configurar o delito em apreço, visto que foi genérica e proferida em momento de fúria efêmera. 4. As provas reforçam que o acusado não era pessoa agressiva, e que tal fato foi isolado em sua vida, portanto, ainda que a discussão tenha passado dos limites, e as palavras proferidas sejam reprováveis, estas não são capazes de configurar o ilícito penal previsto no artigo 147 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido [ ... ]

    Nesse contexto, tendo-se em conta que o Réu agiu almejando se defender de que em seu depoimento diz que levou tapas também da vítima da agressão em liça e, mais, utilizando-se moderadamente dos meios para conte-la , necessário se faz aplicar a excludente da ilicitude da legítima defesa.

    DA MEDIDA PROTETIVA LEI MARIA DA PENHA

    Ao rigor da lei Maria da Penha :

    Ressalta que a medida protetiva não esta sendo cumprida pelas partes Acusado e Vítima, pelo que ocorre , pois já se encontram acordados , reconciliados em convívio no lar . Dormindo juntos tendo relações normais de casal .

    Uma pergunta que não quer calar . Se no caso ao rigor da LEI MARIA DA PENHA eficácia da Lei em 100 % da Lei em todos os casos . Por que um retorno considerado muito rápido lapso temporal , considerando a gravidade , num prazo tão curto de 1 dia (um dia) após ocorrido estava tudo bem !!

    Talvez o casal precisa-se de ajuda psicológica, aconselhamentos ou quem sabe Constelação Familiar!

    Destaca ainda que o acusado não compareceu ao fórum conforme determinado as medidas por Vossa Excelência alega que não foi orientado quanto a isso ! Não sabia como mostra doc anexo !

    Salienta que esta na comarca no mesmo endereço do casal esta á disposição da justiça .

    Para qualquer esclarecimentos .

    II- DO DIREITO

    . Da atipicidade da conduta do denunciado – ausência de contexto probatório e a consequente ausência de justa causa

    Emérito julgador, em busca da verdade real , consoante se verifica do caderno processual, não restou comprovada a veracidade dos argumentos elencados na exordial acusatória, os quais tipificaram a conduta do acusado como incurso nas penas do art. 147 , caput CC 61 ,ll e l artigo 69 caput todos do Código Penal ambos do Código Penal. lei Maria da Penha .

    Devidamente comprovado conforme fls 17 o réu faz uso costumeiro de álcool logo que sai do serviço , fato que ocorreu e que no calor dos acontecimentos mesmo encontrava-se sob grau teor alcoólico embriagado na ocorrência dos fatos alegados.

    Ninguém interroga sobre o grau de teor alcoólico que fora ingerido momento antes do ocorrido capaz de produzir alteração de conduta e comportamento .

    As palavras lançadas pelo acusado foram dirigidas á vitima no calor da emoção, sem consciência sem medir consequências no momento em que pegou seu pescoço sob forte emoção até mesmo porque não deixou marcas ou qualquer arranhão .

    Nem mesmo laudo de corpo delito precisou da vítima . Ocorre que quem quer matar tem desejo último de produzir o resultado dolo o faz ! E não segura tenuamente sem querer ferir ou tentar algo . Uma força de um homem apertando um pescoço frágil de uma mulher a fim de causar dano deixa marcas absurdas !

    Nobre julgador ficaram marcas na vítima ? Houve laudo de corpo de delito ?

    E SIM somente vermelho que sumiu logo em seguida imperceptível !

    Ocorre que este caso houve excessos pois a hora que os policiais se apresentam e réu já se encontrava imobilizado sendo humilhado , na presença de várias pessoas que passavam na hora do entrave , ainda não bastasse fora linchado sem chances de reação do acusado sem se defender qualquer meio de defesa .

    Pessoas que passavam no local o agrediram lhe causando várias lesões pelo corpo todo sem saberem da real verdade numa comoção social um caos fazendo justiça com as próprias mãos desferindo chutes e golpes pelo corpo todo o levando quase a mote .anexos aos autos .

    Ressalto Excelência que ao rigor da Lei Maria da Penha nem sempre se aplica á todos os caso concreto cabe caso a caso um estudo de pormenores e detalhes do ocorrido , Quantos casais não discutem costumeiramente , chega em casa após tomar uma “pinga “ e há brigas .No caso em pauta o casal teve uma discussão calorosa na rua .

    Hoje em dia com tecnologia avançada que caso entendimento Vossa Excelência seja requerida imagens de câmeras de imagens d que seja em busca da verdade real, ate mesmo porque quem desferiu golpes ao acusado que jamais poderia faze-lo . Causando transtornos psicológicos irreparáveis. Para que possa buscar reparação em outro feito

    O acusado sob efeito de emoção, pessoa simples jamais poderia imaginar tamanha dor de cabeça ! Nem ele se lembra de nada, como diz em seu depoimento a verdadeira motivação do ato em diz “ vou te matar “ Qual a motivação? Seria um celular ?

    Pois estava sob efeito de umas cervejas logo após do serviço o suficiente para alterar seu comportamento com sua Esposa .

    Augusto Cury médico psiquiatra, psicoterapeuta diz em sua obra que:

    “o homem é capaz de governar uma empresa , uma sociedade , um Mundo mas não é capaz de governar sua própria mente

    Em tudo não se passou de um nervoso repentino , forte emoção . Deu branco ! Pelo simples manuseio de um celular uma discussão com vítima o levaria num desfeche tão prejudicial . Reconhece que errou , mas que hoje em dia as brigas de trânsito estão muito frequentes em nossa sociedade comovida pela mídia social, sede de vingança , e realmente muitos feminicídios , principalmente entre motoqueiros , qualquer movimentos estranho entram no meio e espancam qualquer um . Para se termos uma idéia basta ver os noticiários! .

    Depoimento do acusado

    ” admite a acusação que lhe é imputada. Após uma discussão com a esposa, por motivo que nem se recorda, eis que frequentemente discutem, ele desferiu uns tapas em xxx, mas também foi por ela agredido, se tratando, na verdade, de agressões mútuas. Ocorre que, devido ao escândalo que ela fez na rua, uns quatro homens intervieram e começaram a agredir o interrogado, de forma covarde, pois ele já estava imobilizado no solo e ainda assim levou socos e chutes, sendo um no rosto. O interrogado esclarece que errou com

    “foi a primeira vez que ele a agrediu fisicamente, pois ele não é uma má pessoa.”

    Ou seja Excelência a vitima queria dar um susto no acusado não sabia no poderia ocorrer .

    Entendimento, leciona Cezar Roberto Bitencourt, verbo ad verbum:

    Só a ameaça de mal futuro, mas de realização próxima, caracterizará o crime, e não a que se exaure no próprio ato; ou seja, se o mal concretizar-se no mesmo instante da ameaça, altera-se a sua natureza, e o crime será outro, e não este. Por outro lado, não o caracteriza a ameaça de mal para futuro remoto ou inverossímil, isso é, inconcretizável [ ... ]

    Bem adverte André Estefam que prepondera, na doutrina e na jurisprudência, a linha de entendimento aqui lançada, in verbis:

    Significa, no contexto do art. 147 do CP, um mal que possa ser cumprido em tempo breve. Discute-se nos tribunais, se a promessa de inflição de mal presente (isto é, no exato momento) configura crime. Prepondera o entendimento negativo, ao argumento de que o mal deve ser sempre futuro [ ... ]

    (sublinhamos)

    Por esse norte, não há que se falar no crime de ameaça, maiormente quando a denúncia descreve um quadro fático de mal atual, ou seja, ocorrido na ocasião do desfecho do pretenso delito.

    2.4. Ofensas mútuas com ânimos alterados – Ausência de dolo – Atipicidade de conduta

    Com clareza, percebe-se que o contexto, narrado na denúncia, ocorrera quando ambos estavam com ânimos alterados. E isso, sem qualquer dúvida, afasta a lucidez das palavras e, via de consequência, a vontade de praticar o ato delituoso.

    Das lições do professor Guilherme de Souza Nucci, extraímos a seguinte passagem:

    Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal [ ... ]

    APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA PROFERIDA EM PROFUNDO ESTADO DE CÓLERA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

    No delito de coação do curso do processo, a ameaça precisa ser idônea e séria, não se configurando o crime quando proferida em momento de cólera, revolta ou ira [ ... ]

    Contudo Julgador a vítima esta em perfeita harmonia, contudo, palavras psicológicas a ofensa moral e física ela sabia que era um momento de explosão , bem como ela sabe que seu marido não seria capaz de ameaçar muito menos machuca-la tampouco matá-la

    Ressalto que novamente esta com seu marido em paz , aos beijos , dormindo juntos arrependidos e que tudo não passou de um mero dissabor e quer de livre espontânea vontade se retratar e pedir o arquivamento do feito . anexos aos autos !

    A figura típica dos crimes de Ameaça (art. 147), ambos do Código penal, requer o dolo direto (específico), sendo insuficiente o dolo .

    A Jurisprudência tem entendido que a pessoa embriagada, a priori, não pode ser sujeito ativo do crime de ameaça. Este entendimento se baseia na necessidade da palavra, escrito ou gesto ter a potencialidade de incutir temor na vítima.

    Por certo uma pessoa completamente embriagada não sabe o que diz, e nesse caso, ninguém reputa sérias as palavras proferidas por alguém neste estado.

    Este foi o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, abaixo transcrito:

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO.

    Para a configuração do delito tipificado no artigo 147, do CP, é indispensável que a ameaça seja proferida pelo autor com ânimo calmo e refletido, o que não ocorre quando os dizeres são proferidos logo após grave discussão, em que o réu fora agredido com socos e chutes pelo filho da vítima. Recurso provido. V.V.:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16. DESNECESSIDADE. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 só deve ser designada quando a vítima manifestar desinteresse em prosseguir com a ação penal, antes do recebimento da denúncia. Assim não ocorrendo, inexiste nulidade, sobretudo quando presente a representação. 2. A palavra da vítima, aliada aos depoimentos de testemunhas presenciais, forma arcabouço probatório suficiente da materialidade e autoria da lesão corporal, devendo ser mantida a condenação. 3. Demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, resta configurado o crime de ameaça, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, por falta de dolo específico, mormente se restar demonstrado que o réu compreendia perfeitamente o caráter ilícito de seus atos. 4. Ânimo calmo e refletido não constitui requisito do elemento subjetivo do delito de ameaça. 5. Recurso não provido [ ... ]

    “CRIME DE AMEAÇA, INOCORRÊNCIA – ESTADO DE EMBRIAGUEZ – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 148.516. Relator: Juiz Fernando Habibe. Apelante: André Santos Silva. Apelado: MPDFT.

    Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime.

    Ameaça Verbal. Embriaguez. Inexistência de crime. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessárias para intimidar, a ameaça meramente verbal, que encerra um fim em si mesma, proferida em estado de completa embriaguez. (APJ 2000011067874-5, TRJE, PUBL. EM 14/02/02; DJ 3, P. 183)”

    A ameaça, portanto, deve ser capaz de intimidar a vítima. O estado de embriaguez retira o dolo específico daquele que ameaça.

    Nesse sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso de apelação, processo nº 1451959/8, 11ª Câmara, Relator Wilson Barreira, em 25/10/2004, in verbis:

    “Ementa: DESACATO E AMEAÇA – AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS – ABSOLVIÇÃO: – EMENTA OFICIAL: –DESACATO – SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. – DIANTE DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO INCREPADO, QUE RETIRA A CAPACIDADE DE COMPREENDER E AFASTA O DOLO ESPECÍFICO, É DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE DESACATO. – AMEAÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – HIPÓTESE. – O DOLO OD ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE CERTEZA NA DEMONSTRAÇÃO DA SÉRIA AMEAÇA CAPAZ DE INFUNDIR VERDADEIRO RECEIO NA VÍTIMA, DE VIR A SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. INEXISTENTES ELEMENTOS SEGUROS NESTE SENTIDO, DE RIGOR O ‘NON LIQUET'”.

    EMBARGOS INFRINGENTES. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO.

    I. Restando plenamente demonstrado que o réu prometeu causar mal grave e injusto na vítima, impingindo-lhe medo, é de rigor a manutenção da condenação pelo art. 147 do CP, na medida em que o estado de ira não exclui o propósito de intimidação. II. Embargos infringentes rejeitados. V.V. O crime de ameaça somente se caracteriza quando presente o ânimo calmo e refletido, não se configurando, portanto, quando evidente o estado de raiva ou cólera, o que, por si só, exclui o dolo caracterizador do tipo, ou seja, a intenção de intimidar (Des. Corrêa Camargo) [ ... ]

    Ausente nos autos prova do dolo específico do réu, não há como se impor o Decreto condenatório. Impositiva a absolvição, em virtude da observância do princípio do in dubio pro reo.

    Logo, o “onus probandi”, no tocante a imputação feita ao acusado, cabe a quem alega, eis que se trata de fato modificativo e extintivo do direito, o que jamais restará evidenciado nos autos.

    Sempre útil e oportuna, é a lição de Cícero no exórdio da defesa de Coelio, que diz:

    uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumentos, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a costumélia”.

    Assim, a constituição de um juízo correto e imparcial para apreciar as provas estaria comprometido, uma vez que embasado nas versões da vítima e de testemunhas de acusação. Em nenhum momento da instrução foi cogitado ou perguntado sobre a forte emoção ou domínio de álcool ou outro entorpecente capaz de tirar seu juízo .

    Com isso, comprovamos que a absolvição é o correto que se impõe conforme lição dos Ilustres Relatores Cunha Camargo e Álvaro Cury:

    “Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu”. (AP. 29.889, TACrimSP, Relator Cunha Camargo).

    Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio “in dubio pro reo” contido no art. 386, VI do CPP. (JTACrim, 7226, Relator Alvaro Cury).

    Lição também de Magalhães Noronha:

    “A absolvição sumária autorizada pelo Código é norma tradicional do direito pátrio e inspira-se na razão preponderante de evitar para o réu inocente as delongas e nos notórios inconvenientes do julgamento pelo júri” (Magalhães Noronha, Direito Processual penal).

    Por seu turno, a negativa do réu não foi ilidida. Em verdade, a única voz dissonante nos autos, e que inculpa o denunciado, constitui-se na própria vítima do tipo penal, a qual pelo artifício da simulação, intenta, de forma insensata e desatinada incriminá-lo.

    Entrementes, tem-se que o escopo da sedizente vítima, não deverá vingar, visto que não conseguiu arregimentar uma única voz, isenta e confiável – no caminhar do feito – que a socorrer-lhe em sua absurda e leviana acusação.

    Igualmente, sabido e consabido que a palavra da vítima, deve ser recebida com reservas, haja vista, possuir em mira incriminar o denunciado, mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente. Logo conclui-se que não passou conjecturas de uma fatídica discussão corriqueira .

    Neste norte é a mais alvinitente jurisprudência, coligida junto aos tribunais pátrios:

    “As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, bem como das testemunhas ,considerando-se que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários” (JUTACRIM, 71:306)

    Na seara doutrinária outro não é o magistério de HÉLIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, no acórdão derivado da apelação criminal n.º 1.151/94, da 2ª Câmara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.2005, cuja transcrição parcial afigura-se obrigatória, no sentido de colorir e emprestar valia as presentes considerações:

    “Contudo, ao nosso sentir, a palavra do ofendido deve sempre ser tomada com reserva, diante da paixão e da emoção, pois o sentimento de que está embuído, a justa indignação e a dor da ofensa não o deixam livre para determinar-se com serenidade e frieza (cf. H. Tornaghi, Curso, p. 392)” (*) in, JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL: PRÁTICA FORENSE: ACÓRDÃOS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, página 20.

    Demais, é sabido e consabido que cumpre ao órgão reitor da denúncia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na peça inicial. Fracassando em tal missão, e é a hipótese dos autos – a denúncia marcha, de forma inexorável a morte.

    Assim, a suposta conduta do denunciado é amparada legalmente, pois agiu em conformidade com os preceitos que regulamentam o ordenamento jurídico brasileiro, logo fica evidenciada a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa, com fulcro no art. 395, III, do CPP.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne de:

    1. Rejeitar a inicial acusatória do Douto Representante do Ministério Público, em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal;

    2. Seja declarada a absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal;

    3. Testemunha Arrolada

    4. Requer pelos Diretos Constitucionais da Ampla Defesa das imagens de câmeras instaladas pelas vizinhanças ,inclusive o fato logrou-se próximo ao 5º distrito policial de Santo André .

    5. Se caso desejar de entendimento Vossa Excelência bem como Órgão Ministerial a vítima se compromete comparecer IN LOCO perante a este Juízo á se retratar e dar declarações .

    Caso Vossa Excelência assim entenda, requer a intimação das testemunhas acima arroladas, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!

    Nesses Termos,

    Pede Deferimento.

    Santo André 04 de março de 2020

    Advogado

    FRANCISCO EDER GOMES

    OABSP Nº 371085

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