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25 de Outubro de 2020
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    Recurso de Revista

    Trabalhista -Justa Causa

    Francisco Eder Gomes, Advogado
    Publicado por Francisco Eder Gomes
    mês passado
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    EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

    Processo n.

    E, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência interpor o presente RECURSO DE REVISTA com fulcro no art. 896, alíneas c pelos motivos que seguem anexos os quais devem ser recebidos e remetidos ao C. TST com as cautelas de praxe.

    Informa que o depósito recursal e as custas processuais, o recorrente é beneficiário da justiça gratuita .

    Requer ainda a notificação da parte contrária para que apresente as contrarrazões, se assim entender e que sejam recebidas as razões recursais anexas e remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    Termos em que Pede deferimento

    Santo André 14 de junho de 2019 FRANCISCO EDER GOMES

    OAB SP 371 085

    RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxx

    ORIGEM: -SP

    PROCESSO: EGRÉGIO TRIBUNAL

    COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES

    Muito embora o brilhantismo de sempre nas decisões do Regional, nesta oportunidade, cabe a reforma do julgado por afronta a dispositivos de lei federal, a saber CLT e Constituição Federal, capaz de ensejar o presente Recurso de Revista nos termos do art. 896,” a”, c da CLT, pelo que, após exauridas as razões recursais, requer seja o presente recurso conhecido e no mérito, TOTALMENTE PROVIDO para reforma do acórdão pela REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

    Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do presente Recurso de Revista, previsão legal, adequação

    ,tempestividade ,razão pela qual, requer o seu regular processamento e análise do mérito.

    Ultimamente o que se tem visto nos tribunais é um papel obstativo de seguimento do Recurso de Revista com decisões padrões sem análise detida quanto aos pressupostos de admissibilidade específicos, como a especificação dos artigos afrontados pela decisão a quo.

    Logo, requer em caso de análise dos pressupostos de admissibilidade específico, a fundamentação expressa em caso de não seguimento do recurso.

    DO PRÉQUESTIONAMENTO

    O presente recurso de revista preenche o seu pressuposto recursal extrínseco específico do prequestionamento , devendo ser conhecido e ter seu regular processamento .

    Com efeito , as matérias objeto deste recurso foi ventilada expressamente na decisão recorrida (acordão TRT) está devidamente discutidas conforme Sumula nº 297 TST e do § 1º A DO ART. 896 CLT..

    DA TRANSCENDÊNCIA

    O presente recurso encontra-se em consonância com a transcendência exigida no art. 896-A da CLT. Pois a matéria –aqui- abordada induz reflexos gerais de natureza jurídica, política e econômica , de modo que da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo . Devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

    I – econômica, o elevado valor da causa; Embora o valor econômico .

    II – política, Assim como, nos termos do artigo 896-A da CLT a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, pois deixou de aplicar a Constituição Federal, Lei Federal, desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

    III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social .

    IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista

    DO RESUMO DA DEMANDA

    O recorrente ajuíza reclamação trabalhista pleiteando a inversão de justa causa

    , alegando perdão tácito , falta de provas para justa causa .

    Em contestação o recorrido argumentou se valer de provas cabíveis para pena máxima no recorrente.

    Em sentença de piso o Meritíssimo Juiz de primeiro grau nega todos os pedidos da inicial bem como a reversão da justa causa

    Em recurso ordinário interposto pelo recorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 2 ª Região manteve a sentença inalterada.

    Deste modo , tendo em vista a nítida violação a Lei Federal e Constituição Federal , não restou alternativa o recorrente senão a interposição do recurso de revista .

    DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTOS NAS ALINEAS A E C DO ART 896 DA CLT E DA CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO .

    Sendo como razões recursais do Recurso Ordinário, a afronta aos ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : art. I , XXII , artigo 1 º inciso lll , lV Art 4 º , II , Art. 5 º Incisos III , XLI , LVI , LV da Constituição Federal de 88 e da CLT ,Jurisprudência do TRT .

    Conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” Aí temos um vínculo que há de ser regido, entre outros, pelo princípio da continuidade das relações trabalhistas, princípios da Dignidade Humana o que significa dizer que o ordenamento iuslaboral brasileiro guia-se em prol da manutenção da relação de emprego sendo vedada a dispensa arbitrária .

    Afronta aos Dispositivos CF /88 :

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

    XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

    Destaca-se a importância dos princípios gerais que estão dispostos na Constituição da República de 1988, na medida em que são comuns a todos os ramos do direito.

    São imprescindíveis para servir de modelo na elaboração das normas, bem como para aplicabilidade do direito material ou processual trabalhista, são eles: violação com o indeferimento da pergunta o contraditório e ampla defesa; igualdade e isonomia; devido processo legal; e duplo grau de jurisdição.

    Em um segundo momento, analisa-se alguns dos princípios ligados especificamente Direitos humanos privando de recursos financeiros , do recorrente afetando vida pessoal , moral , psíquica e familiar , levando a bancarrotas e penúria financeira , ocasionando lesões graves de difícil reparação

    Quanto à relação de trabalho, são eles não verificado os princípios : princípio da proteção, princípio da primazia da realidade, princípio da irrenunciabilidade, princípio da continuidade, princípio da razoabilidade,

    princípio da boa-fé, além de esclarecer-se a diferença entre normas e princípios, comumente confundidos em nosso cotidiano fator social e cultural do recorrente .

    Trecho de sentença segunda instância

    “O recurso, todavia, não comporta provimento. A aplicação de justa causa como motivo de término do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a sua manutenção e que, efetivamente, demonstre a quebra de confiança e da boa fé nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral”.

    Vejamos :

    Em sede de primeiro grau, a recorrida alega que o recorrente assinou termo de responsabilidade , que se caso desrespeitasse lhe imputaria como crime , conforme fls assinatura do recorrente se deu nada data de , quando vigorava seu contrato de trabalho na função de ajudante e não operava e nunca operou na função em vendas , conforme resta claro e mostra a sua ctps fls id . Não observado pelo juízo aquo nem segunda instância .

    A sentença de piso, nem segunda instância não atenda e omitem que o recorrente não tinha capacidade técnica para discernir adequadamente

    procedimentos de vendas e qualquer detalhe técnico do serviço em estar ou não apto a desenvolver as novas funções . Em nenhum momento dos autos mostra claro o tempo de treinamento .Em ata de audiência em primeira instância devido protestos do reclamante recorrente na tentativa de questionar quanto ao período em que o recorrente passou por treinamentos para assumir o cargo de vendedor . Foi cerceado o direto de ampla defesa art 5 º , lV, Constitucional .

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    Trecho ata de ATA de audência em primeira instância :

    “Indeferida a seguinte pergunta do patrono do reclamante: "quanto tempo o reclamante ficou em treinamento"; "se é de conhecimento da empresa que o reclamante nunca tinha trabalhado como vendedor". Protestos.

    Trecho da testemunha

    Testemunha do recorrente :

    “que o reclamante foi dispensado por justa, por vender fardos, não sabe muito bem direito; que sabe disto por comentário; que pelo que sabe, a venda do ; que isto também acontecia com o reclamante; que tinha dia que saiam até sozinhos no caminhão; que não sabe dizer quando o reclamante foi promovido a vendedor; que não sabe dizer quando pesa cada caixa de

    cerveja; que normalmente são dois ajudantes por caminhão, que todos ajudam a descarregar”.

    Resta claro que na data da nota fiscal foi quando o recorrente praticou a conduta em junho de 2017 se levaram para se apurar os fatos tomar as medidas cabíveis .

    A decisão a quo e as decisões dos TRT são omissos ,não observadas ao tempo da conduta de até tomada de decisão de imputar a pena . Nesta hipóteses existe o perdão tácito. Que quando uma empresa vê a conduta errada do funcionário passível de justa causa, mas não a aplica de imediato, como no prazo de trinta dias. Essa falta de imediatidade entre a ocorrência e a aplicação da pena caracteriza o perdão tácito à conduta do empregado

    Sérgio Pinto Martins foi brilhante em seu posicionamento acerca da matéria, delineando:

    A imediatidade é um dos principais requisitos objetivos na aplicação da sanção ao empregado. A pena deve ser aplicada o mais rápido possível ou logo após o empregador ter conhecimento da falta, para não descaracterizá-la. Se o empregador abre sindicância ou inquérito interno para a apuração da falta, é a partir da sua conclusão que a penalidade deve ser aplicada. ”

    Trecho da sentença

    “Por fim, tampouco há que se falar em perdão tácito por ausência de imediatismo, pois não há qualquer indício de que a ré tenha tomado conhecimento da conduta praticada pelo reclamante antes da data constante dos autos.”

    “Por fim, tampouco há que se falar em perdão tácito por ausência de imediatismo, pois não há qualquer indício de que a ré tenha tomado conhecimento da conduta praticada pelo reclamante antes da data constante dos autos”

    Afronta aos Julgados :

    TRT4 - Mario Chaves

    Ro - 863.004.320.025.040.006

    EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. A ruptura do vínculo

    empregatício por justa causa motivada por desídia do empregado deve ocorrer imediatamente após verificada a prática da falta; atitude diversa configura o denominado perdão tácito. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60/TST. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação de jornada após às 5h da manhã, com amparo no art. 73, § 5º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 60/TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente TOP SAFE MONITORAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e recorridos PAULO SÉRGIO FERNANDES PEDROSO E CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PUERTO CADIZ. Contra a sentença...

    SITIO :www.digesto.com.br.

    https://www.digesto.com.br/jurisprudencia/#acordaoExpandir/126

    03311

    Nota que o recorrente executara trabalhos braçal COMO AJUDANTE DE ENTREGAS, além de suas forças , age a recorrente com explorações de seus colaboradores migrantes tipo chapa exigindo trabalhos com excesso de peso , entregas excessivas ,por ser nordestino recém chegado á São Paulo em seu de caráter de personalidade , ser no critério subjetivo em sua personalidade em sempre querer ajudar , fazer além , buscando todas as oportunidades no serviço seja qual for que no entanto ,o juízo de piso e de segunda instância ficam “in albis”, omissos , em caso em tela o recorrente apenado (pena de morte) por um serviço intelectual incompatível nem sequer aprendeu , age com inocência .

    Omissos MM Juízo de piso e Julgadores com as imagens fls ids fotos id 889809, cf73faa,f160664 ,bd 6419 f , ec 4b 266.

    AFRONTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 . TRATADO INTERNACIOANAL DIRETOS HUMANOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos

    A recorrida comete “dumping “social se aproveitando de migrantes nordestinos . Ora Nobre julgadores como poderia um ajudante Cometeu imprudência, imperícia, sem o dolo de desejar finalidades última em ocasionar danos ou prejuízos para outrem ou á Recorrida ou a outros como cliente , sem levar qualquer tipo de benefício próprio . Consta ainda uma carta de referência pela recorrida f , em seu conteúdo diz que o recorrente em nada consta em nossos arquivos fato desabonador em sua conduta profissional.

    Ora nobre julgadores como poderia uma dúbia imputação em um momento criminoso em outro nada em que desabone !!

    Trecho do depoimento Encarregado

    Primeira testemunha do reclamado (s):

    APTO 23 - SÃO PAULO. Advertida e compromissada. Depoimento: "que o depoente trabalha na reclamada desde 11/2013; que o depoente sempre como encarregado de

    logística; que o depoente trabalhou junto com o reclamante; que o depoente foi a maior parte do tempo encarregado do reclamante, até 2017, quando o reclamante virou vendedor, não se recorda o mês correto; que sabe porque o reclamante foi mandado embora por justa, quando o funcionários entram na empresa, são orientados a não fazer vendas pontes (faturar para determinado cliente, sem o cliente ter noção que a venda foi realizada); que há prejuízo porque o cliente não fica sabendo e ai esta nota é extraviada e a mercadoria não chega; que o reclamante, antes de ser vendedor, fazia em torno de entregas e depois o reclamante foi promovido a vendedor; que neste período o reclamante não fazia mais entregas; que o depoente participou do procedimento de justa causa do reclamante; que uma caixa de cerveja pesa em média ; que cada caminhão tem dois ajudantes e um motorista, que acontece de as vezes ficar um sozinho quando falta alguém; que a reclamada exige automóvel próprio do funcionário, só quando é vendedor; que as cobranças das metas são normais, que o depoente participa de todas as reuniões matinais; que com o depoente o reclamante sempre foi um bom funcionário. Nada mais.

    Ferindo o princípio do “in dubio pro misero”. Na dúvida é favorecido o miserável . Existe um documento que diz que é criminoso , em outra banda uma carta em que nada o desabone declarando sua honestidade , um depoimento reconhecendo seu merecimento de bom funcionário . Ora nobre julgares em busca do princípio da primazia da realidade . O ponto de toque e o seguinte ser bom funcionário amplamente favorável ao recorrente pois engloba toda sua vivência na empresa , declaração do próprio depoimento da recorrida , reconhecendo implícito , dedutível de que a conduta do recorrente merecia um pena mais branda .

    vejamos :

    Trecho da sentença :

    “ A prova documental demonstra a regular tramitação da apuração das denúncias no âmbito da reclamada, sendo que em depoimento o autor assumiu que os clientes não haviam autorizado a emissão das faturas e sequer tinham conhecimento da sua emissão, remanescendo indubitável o ato de improbidade e o mau procedimento do autor (art. 482, a e b da CLT).

    No mais, diante natureza da conduta constatada, é irrelevante a extensão do período laboral ou o desabono da conduta anterior do reclamante. A gravidade dos fatos apurados demanda a reprimenda, e ampara a penalidade aplicada ao empregado.

    Por fim, tampouco há que se falar em perdão tácito por ausência de imediatismo, pois não há qualquer indício de que a ré tenha tomado conhecimento da conduta praticada pelo reclamante antes da data constante dos autos.

    Nesses moldes, a sentença de origem se mostra irretocável, não comportando a reforma pleiteada.”

    Lado outro, o trecho da contestação da recorrida :

    “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:(...) b) incontinência de conduta ou mau procedimento

    DA AFRONTA AO DISPOSITIVO Á Lei FEDERAL nº 13.105, de 16

    de março de 2015.

    Conforme artigos 141 e 492 de nossa lei instrumental cível:

    Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

    Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

    A regra contida no art. 141 , 492 , código processo civil. Na

    contestação é colocado como alínea” b “ incontinência de conduta ou mau procedimento , que significa ato de cunho sexual no trabalho . O juízo de piso acrescenta na sua

    decisum , e também sentença segunda instância “ a e b “ improbidade , ocasionando extra petita, ultra petita favorecendo a recorrida desmerecendo o recorrente , Portanto devem ser nulas as decisões .

    Quantas alíneas do rol 482 CLT o MM deveria ou poderia colocar numa conduta de agente praticante ? Retocando –a .Diverso do que foi pedido ! De incontinência de conduta , ato sexual reprovável , vai para ato de improbidade .

    Com efeito, no entanto assim no entendimento do juízo de piso quanto á sentença “irretocável” de segunda instância destaca-se então que ato de improbidade desonestidade acrescentado , requer apuração do fato criminoso grave . Nobre julgadores não consta nos autos boletim de ocorrência de qualquer tipo de crime como falsidade , adulteração de documentos etc , ferindo ao artigo CF/88 artigo LVII a presunção de inocência , justificar ausência de comprovação de maior relevância . O recorrente não pratica nenhum dos atos elencados .

    AFRONTA AO ARTIG 5º CF :

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Trecho da sentença

    A prova documental demonstra a regular tramitação da apuração das denúncias no âmbito da reclamada, sendo que em depoimento o autor assumiu que os clientes não haviam autorizado a emissão das faturas e sequer

    tinham conhecimento da sua emissão, remanescendo indubitável o ato de improbidade e o mau procedimento do autor (art. 482, a e b da CLT).”

    Da afronta á Constituição Federal da prova ilícita fere Artigo 5

    º LVI do princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas .

    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    Conforme prova CARTA DA MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO fls id c509 f8 d

    Portanto, já guerreados no autos se trata de uma prova plantada , fabricada pela recorrida a fim de ludibriar a justiça trabalhista tentando comprovação através deste documento os fatos apurados , para se safar ao pagamento de verbas trabalhistas devidas . Ora nobres julgadores esta

    prova foi escrita por qualquer pessoa , num papel timbrado da da própria recorrida datado em 09/10/2017 única prova dos fatos apurados onde seu bojo explica um suposto prejuízo esta dever ser banida , esta prova imprestável , alegando prejuízo a dona do bar Maria de Fatima Silva do Nascimento , nota-se que por qualquer pessoa leiga que a caligrafia muda no transcorrer da assertiva onde duas pessoas escrevem , com caligrafias diferentes ..

    CONCLUSÃO

    Ante todo o exposto acima, requer o conhecimento do presente Recurso de Revista e o SEU PROVIMENTO para reforma do acórdão para que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de REVERSÃO DE JUSTA CAUSA e decisão do juízo de primeiro grau.

    Declaro sob as penas da lei que os acórdãos acostados, são copias fiéis dos originais, valendo como comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, § 8º da CLT.

    Termos em que Pede deferimento

    SANTO ANDRÉ 24 DE JUNHO 2019 FRANCISCO EDER GOMES

    OAB SP 371 085

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